As President of the Conference of African Constitutional Jurisdictions (CJCA), Laurinda Monteiro Cardoso, President of the Constitutional Court of Angola, ...

A CONSTITUIÇÃO é a Lei fundamental e Suprema de um Estado, contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, distribuição de competências (entre o Executivo, Legislativo e Judicial), estabelece os direitos, garantias e deveres dos Cidadãos

I am deeply grateful to be before Your Excellencies and particularly in this 6th Congress of the Conference of Constitutional Jurisdictions of Africa (CJCA), whose institution the Constitutional Court of Angola had the privilege...