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ACÓRDÃO N.º 361/2015

 

PROCESSO N.º 435-B/2014

(Relativo a Partidos Políticos – impugnação de deliberações e de conflito interno resultante da aplicação de estatutos “artigos 63.º, n.º 1, al. d) e 3.º, al. j), ambos da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional”)

Em nome do povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 

I. RELATÓRIO

David Alberto Mavinga, João Nascimento Fernandes, Vicente Albino Paulo, José Boaventura, Augusto Jacinto Paulo e Miguel Pinto, inconformados com o Comunicado Final do Comité Central da FNLA, de 24/6/2014 e o Despacho n.º 010/GP/FNLA/014, de 24/06/2014, proferido pelo Presidente do Partido Frente Nacional de Libertação de Angola (F.N.L.A.), vieram, com fundamento no artigo 29.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, Lei dos Partidos Políticos, impugnar e requerer a nulidade do despacho e dos actos constantes do comunicado final e seus efeitos.

Os Requerentes fundamentaram o seu pedido, alegando, em síntese, o seguinte:

  1. Os Requerentes são membros efectivos do Bureau Político e do Comité Central da F.N.L.A, eleitos no 1º Congresso Extraordinário de 08/07/2010;
  2. O Requerente David Alberto Mavinga é, ainda, de facto e de direito, Secretário-Geral da F.N.L.A;
  3. A F.N.L.A., por força estatuária, apresentou lista dos membros efectivos e suplentes do Comité Central, referente ao último Congresso Extraordinário de 2010, datado de 8/7/2010, cuja composição é de 301 membros efectivos e 20 membros suplentes;
  4. Surpreendentemente, o comunicado final do Comité Central da F.N.L.A., de 24/6/2014, referente à sua reunião realizada na Hospedaria Sanza Pombo, município de Viana, preencheu vacaturas de falecidos e desistências, o que completou com 39 (trinta e nove) membros para o Comité Central da F.N.L.A., e, contrariamente, o Comité Central da F.N.L.A. referenciado no nº 4 do comunicado, só tem 20 (vinte) membros suplentes eleitos pelo referido Congresso.
  5. Deste Comité Central, foi indicado o irmão Pedro Mukumbe Dala, para Secretário-Geral da F.N.L.A;
  6. Igualmente, no mesmo Comité Central, foi fixada a data do Congresso Ordinário do Partido, para os dias 25 a 28 de Janeiro de 2015;
  7. Em cumprimento deste acto do Comité Central, o Presidente da F.N.L.A. exarou o despacho nº 011/G.P/F.N.L.A./014, de 22/09/2014;
  8. Na sequência do Comunicado Final, foram nomeados para o Secretariado do Bureau Político, através do Despacho nº 010/G.P/F.N.L.A./2014, de 25/09/2014, novos Secretários que não foram eleitos em Congresso para o Comité Central e, por isso, nunca pertenceram ao Comité Central da lista saída no último Congresso Extraordinário de 2010;
  9. Os nomes dos membros não eleitos para o Comité Central no Congresso Extraordinário de 2010 e constantes no despacho impugnado, são os seguintes: Tristão Ernesto, Nfinda Leornardo Matubakana, Ndonda Nzinga, Amélia Florinda António, Nsansi YA Ndele Emanuel, Henrique Castelo Zola, Joaquim Manuel, Kanasidibo Aleluia Janus Sebastião, Ferraz Manuel Neto, Jorge Lisboa, António Manuel Caleia, Azarado Gaspar Neto, Kissoka Manuel II, Rómulo Manuel dos Santos, Francisco José, Donkele José, Bento Wanzeye Mboma Ndongo Destino;
  10. Existe, igualmente, funcionamento não estatutário por parte da Direcção da F.N.L.A., na pessoa de Sua Excelência o Presidente, Irmão Lucas Benghy Ngonda, pois o Secretário-Geral da F.N.L.A., ora Requerente, apresentou uma carta dirigida àquela entidade, aos 7/5/2014, que descreveu as irregularidades de funcionamento e organização do Presidente da F.N.L.A.;
  11. Dedutivamente, a eleição dos membros do Comité Central exigida nos Estatutos da F.N.L.A. obedece, por hierarquia legislativa, ao princípio democrático da Lei dos Partidos Políticos. Assim sendo, o Presidente da F.N.L.A. ao introduzir membros não eleitos no Comité Central, violou os estatutos da F.N.L.A. e a Lei dos Partidos Políticos e, por esse facto, é ilegal a actual composição do Comité Central da F.N.L.A., constantes nos documentos de prova ora apresentados;
  12. Ora, dos factos relatados neste recurso e levados ao direito vigente, existe inobservância dos procedimentos democráticos legais, da Constituição, da Lei dos Partidos Políticos e dos estatutos da F.N.L.A. quanto ao provimento dos membros do Comité do Central.

Concluíram pedindo a:

  1. Declaração de nulidade do Despacho n.º 010/GP/FNLA/014, de 24/06/2014, proferido pelo Presidente da FNLA;
  2. Declaração de nulidade da entrada para o Comité Central de elementos não eleitos pelo Congresso do partido;
  3. Declaração de nulidade da eleição do novo Secretário-Geral pelo Comité Central e a consequentemente manutenção do Sr. David Alberto Mavinga nas funções de Secretário-Geral do Partido;
  4. Declaração de nulidade da convocação do Congresso de 25 a 28 de Janeiro de 2015, fixada por àquele Comité Central;
  5. Declaração de nulidade dos efeitos de tudo o que tenha sido produzido por aquele Comité Central desde a data do Comunicado Final.

Os Requerentes juntaram prova documental.

Admitido o requerimento pelo Juiz Presidente deste Tribunal, foi ordenada a citação do Requerido, o Sr. Presidente do Partido Político F.N.L.A., para, querendo, contestar e, no prazo de oito dias, apresentar contestação.

Regulamente citado, o Requerido, tempestivamente apresentou contestação, tendo, em síntese, alegado que:

  1. Constitui verdade o que os Requerentes alegam nos artigos 1.º a 10.º;
  2. De resto, impugna tudo o que os Requerentes trazem a juízo versado pelos artigos 11.º a 22.º da Petição Inicial, por estar eivado de má-fé e visar apenas deturpar a verdade dos factos e confundir o Tribunal;
  3. Aliás, deturpa deliberadamente os factos, porquanto jamais poderia constituir estranheza para os Requerentes o facto de esse mesmo Congresso, o de 2010, ter conferido poderes ao Presidente para a unificação do Partido, em virtude do abandono de vários membros na sequência de várias desavenças que já duram há anos e que são do conhecimento deste Tribunal;
  4. Em cumprimento dessa orientação emanada do referido Congresso, que, aliás, elegeu os Requerentes, foram criadas duas Comissões: Comissão Preparatória do Fórum sobre a Unidade do Partido e Comissão de Enquadramento e Harmonização para a Coesão Interna do Partido;
  5. Do trabalho realizado por essas comissões resultou a conciliação com alguns membros anteriormente desavindos e para os integrar, fruto daquelas negociações, alguns deles deveriam ser nomeados membros do Comité Central e outros para o Bureau Político, em virtude de já o terem sido na presidência do irmão Ngola Kabango;
  6. Estas matérias apenas poderiam ser tratadas e decididas pelo Comité Central do Partido, órgão que, por definição, é o responsável pela execução, desenvolvimento e implementação das estratégias políticas do Partido definidas pelo Congresso (conforme artigo26.º, n.º 1, dos Estatutos);
  7. Neste contexto, o Presidente teve de convocar o Comité Central para os dias 23 e 24 de Junho de 2014, no uso das competências conferidas pelos estatutos do Partido, conforme o artigo 34.º, nº 9, alínea p), dos Estatutos;
  8. Na reunião do Comité Central, os membros presentes deliberaram sobre o alargamento desse órgão do Partido e do Bureau Político, bem como o preenchimento de vagas existentes;
  9. O Comité Central aprovou igualmente as Normas Regulamentares para a eleição do Secretário-Geral do Partido;
  10. De seguida, o Comité Central deliberou pela exoneração do irmão David Alberto Mavinga do cargo do Secretário-Geral do Partido, tendo, em sua substituição, sido eleito o irmão Pedro Mukumbe Dala, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, alínea i) e z), dos Estatutos;
  11. E, para a unificação do Partido, o Comité Central ratificou, provisoriamente, as propostas apresentadas para o preenchimento das vagas desse órgão e do Bureau Político com novos membros reconciliados, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, alínea n), dos Estatutos;
  12. Portanto, o Despacho n.˚ 010/G.P/F.N.L.A/14 de 24/06/2014, ora impugnado, foi proferido no âmbito das decisões tomadas pelo Comité Central, nos termos do artigo 34.º, n.º 9, alíneas r), aa) e jj), dos Estatutos;
  13. Todos os actos praticados antes da inclusão dos novos membros do Comité Central e do Bureau Político foram do conhecimento dos Requerentes e estes, na qualidade de membros do Comité Central e do Bureau Político, ratificaram-nas e nunca se manifestaram quanto à reunificação do Partido; por isso não há razões que justifiquem essa impugnação;
  14. Os Requerentes, João Nascimento Fernandes e Augusto Jacinto Paulo e outros, foram alvo de procedimento disciplinar que culminou com a proposta da sua expulsão, submetida e aprovada pelo Comité Central, dos dias 23 e 24 de Junho de 2014;
  15. Os pedidos formulados pelos Requerentes não têm razão de ser, por carecerem de fundamento e visarem, apenas, semear a discórdia que tem vindo a ser característica e não concorrerem para a harmonia do Partido há muito desejada pela massa militante da F.N.L.A.

Concluiu pedindo a improcedência da acção e pela absolvição do Requerido dos pedidos.

O Requerido juntou prova documental.

Nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 2.º, do artigo 66.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Julho, Lei do Processo Constitucional, foi elaborado o memorando e dele foi dado conhecimento aos Venerandos Juízes Conselheiros e à Digna Representante do Ministério Público.

Colhidos os vistos dos Venerandos Juízes e da Digna Representante do Ministério Público, cumpre decidir. 

II. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Nos termos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro, Lei dos Partidos Políticos, devem ser apreciados pelo Tribunal Constitucional “Os conflitos internos (…) que resultarem da aplicação dos estatutos ou convenções (…)”.

Por sua vez, a Lei n.º 2/08, de 17 de Junho (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional), refere, na sua alínea j) do artigo 16.º (com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro), que ao Tribunal Constitucional compete, em geral, administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional, nomeadamente: (…) “julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da Lei dos Partidos Políticos”. Por sua vez, a Lei n.º 3/08, de 17 de Junho (Lei do Processo Constitucional), refere, na alínea d) do artigo 63.º, que o Tribunal Constitucional deve apreciar os processos relativos à “impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos ou de resolução de quaisquer conflitos internos que resultem da aplicação de estatutos e convenções partidárias (…)”.

III. LEGITIMIDADE

Nos termos do artigo 26.º do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, os Requerentes são partes legítimas na presente acção.

No mesmo sentido, o Requerido também é parte legítima atento o prejuízo que, da procedência da acção, lhe pode advir.

IV. OBJECTO

Posto isto, ao Tribunal Constitucional cumpre apreciar a conformidade legal e estatutária do Comunicado Final do Comité Central da FNLA, de 24/6/2014 e do Despacho n.º 010/GP/FNLA/014, de 24/06/2014, proferido pelo Presidente do Partido Frente Nacional de Libertação de Angola (F.N.L.A.), objecto de impugnação, designadamente no que se refere aos seguintes aspectos:

  1. Inserção de membros no Comité Central e no Bureau Político do Partido FNLA que não foram eleitos, para estes órgãos, no Congresso realizado em 2010;
  2. Aplicação de sanções disciplinares de expulsão, em violação da decisão do Tribunal Constitucional vertida no Acórdão n.º 323/2014, de 19 de Março;
  3. Validade da designação de um novo Secretário-Geral do Partido;
  4. Declaração de nulidade, com efeitos repristinatórios, das deliberações adoptadas pelo Comité Central na sua 1.ª Reunião Ordinária de 24 de Junho de 2014.

V. APRECIANDO

- QUESTÃO PRÉVIA (utilidade da acção face ao conhecimento pelo Tribunal Constitucional da realização do IVº Congresso do Partido Político FNLA)

Este Tribunal tomou conhecimento por facto notório ou de conhecimento geral e oficiosamente a realização do IVº Congresso do Partido Político FNLA, realizado no decurso do mês de Fevereiro de 2015, na cidade de Luanda.

Pese embora os factos provados e articulados pelas partes é que podem basear a decisão, o certo é que há factos que não carecem de alegação e prova por parte dos litigantes. É o caso dos: i) factos instrumentais; ii) factos notórios ou de conhecimento geral; e iii) factos de que o tribunal tome conhecimento no exercício das suas funções.

No caso em concreto, trata-se de factos notórios ou de conhecimento geral, aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), por força do artigo 2.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, por ser de conhecimento geral no país e em especial em Luanda. Numa visão mais restrita, conhecimento geral que torna um facto notório, para efeitos do n.º 1 do artigo 514.º do CPC, é um conhecimento de tal modo amplo, com um grau de divulgação do facto tão elevado, que permite afirmá-lo como sabido da generalidade, ou da grande maioria das pessoas que possam considerar-se regulamente informadas, e por estas reputado como verdadeiro.

Ora, foi o que ocorreu com a realização do IVº Congresso do Partido Político FNLA, tendo sido amplamente divulgado nos mais diversos órgãos de comunicação social (jornais, rádios, televisão, etc.), pelo que este Tribunal não teve dúvidas sobre a sua realização.

Acresce que, para além dos factos notórios, este Tribunal, também tomou conhecimento no exercício das suas funções, da realização do IVº Congresso do Partido Político FNLA, pelo facto de terem sido depositados neste Tribunal, para efeitos de anotação do referido Congresso, os documentos certificativos e/ou constitutivos do conclave.

Porém, estes factos são do conhecimento oficioso do Tribunal, em relação aos quais este pode dar como provada a sua existência, sem que haja nos autos qualquer juízo ou afirmação articulada pelas partes.

Os factos aduzidos estão efectivamente provados e, para o efeito dos presentes autos, se compaginam numa situação de inutilidade superveniente da lide, porquanto as situações que lhe servem de fundamento deixaram de existir por força da realização do IVº Congresso e a consequente eleição de um novo Comité Central e um novo Bureau Político do Partido Político FNLA, prejudicando a apreciação a cada um dos pedidos formulados. 

DECIDINDO

Tudo visto e ponderado,

Acordam em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em:

Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional).

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, 15 de Setembro de 2015.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente)

Dr. Agostinho António Santos

Dr. Américo Maria de Morais Garcia

Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa

Dr.ª Efigénia M. S. Lima Clemente

Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião

Dr.ª Maria da Imaculada L. C. Melo

Dr. Miguel Correia

Dr. Onofre Martins dos Santos

Dr. Raul Carlos Vasques Araújo (Relator) 

Dr.ª Teresinha Lopes