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ACÓRDÃO N.º 404/2016

 

PROCESSO Nº 504-A/2016

(Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade) 

Em nome do povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

 

 

I. RELATÓRIO

Clementina José da Silva, com os demais dados de identificação nos autos, interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional “LPC” com as alterações introduzidas nos termos da Lei n.º 25/10, de 3 de Dezembro, do despacho que indeferiu o recurso da Sentença n.º 02/15, proferida pelo Tribunal Provincial do Bengo, alegando fundamentalmente que:

 

  1. Ela Recorrente foi condenada no âmbito do Processo n.º 461-A/2013- Acção de Restituição de Posse, em que era Autor o Senhor Domingos Agnace Manuel Mendonça e ela, aqui Recorrente, Ré, por, tendo sido citada, não ter apresentado contestação.
  2. No âmbito do processo supramencionado foi proferido o Despacho Saneador-Sentença n.º 02/15, considerando confessados os factos constantes da Petição Inicial apresentada pelo Autor, atendendo à falta de contestação da ora Recorrente, ali Ré.
  1. O Saneador-Sentença proferido negou à Recorrente a oportunidade de apresentar a sua defesa e exercer o contraditório, o que torna o mesmo ilegal e inconstitucional.
  1. Do Saneador-Sentença, interpôs recurso extraordinário de revisão, com fundamento na alínea f) do artigo 771.º do Código de Processo Civil (CPC).
  1. A citação não obedeceu aos pressupostos do artigo 242.º do CPC porquanto não lhe foi feita a advertência, de que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo Autor.
  1. Constitui uma falsidade a certidão de citação de fls. 17 dos autos, pois não lhe foi à data fornecido sequer o número do processo.
  1. Nos termos do artigo 198.º do CPC é nula a citação, o que motivou a Recorrente a interpor recurso extraordinário de revisão da sentença pedindo a anulação de todo o processado e a consequente repetição da citação, com observância das formalidades legais exigidas.
  1. O requerimento de recurso foi indeferido pelo Tribunal a quo, sem no entanto, terem sido apresentados quaisquer fundamentos de facto e de direito, nos termos do artigo 158.º do CPC. 
  1. Ao indeferir o pedido de recurso o tribunal a quo violou o Princípio do Contraditório, manifestação expressa do princípio da tutela jJurisdicional efectiva, previsto no artigo 29.º da Constituição da República de Angola (CRA), o que consubstancia uma violação grave da Constituição e da lei.

A Recorrente conclui as suas alegações requerendo que:

 

  1. Seja o processo remetido para o Tribunal Supremo, em obediência ao princípio da precedência obrigatória e lá seguir os seus ulteriores termos;
  2. Seja declarada nula a citação por ter violado o direito da Recorrente à informação e consulta jurídica e ainda por incumprir com as formalidades essenciais da citação, nos termos do artigo 242.º do CPC, culminando com a nulidade prevista no artigo 198.º do CPC;
  3. Sejam declarados sem efeito todos os actos praticados nos presentes autos e ordenada nova citação.

 

  1. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

O presente recurso foi impetrado nos termos e com os fundamentos da alínea a) do artigo 49.º da LPC, norma que estabelece o âmbito do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional, de “sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola”.

No caso sub judice, vemos que a Recorrente, inconformada com o despacho que indeferiu o seu pedido de recurso, sem para tal, ter apresentado a devida fundamentação nos termos do código do processo civil, intentou de imediato recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, quando preliminarmente deveria ter dirigido ao Tribunal Supremo, de forma a garantir o cumprimento do princípio do prévio esgotamento dos recursos ordinários cabíveis, tendo a Recorrente, inclusive, em sede de alegações de recurso, reconhecido o seu lapso.

Esta obrigação está bem patente na Lei do Processo Constitucional, ao dispor que, “o recurso extraordinário de inconstitucionalidade tratado na presente secção só pode ser interposto após prévio esgotamento nos tribunais comuns e demais tribunais, dos recursos ordinários legalmente previstos”, nos termos do parágrafo único do artigo 49.º.

Os tribunais encontram-se hierarquizados para efeitos de recurso, sendo que, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum:

  1. Os Tribunais da Relação conhecem de todos os recursos interpostos das decisões dos Tribunais de Comarca.
  2. O Tribunal Supremo conhece dos recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais da Relação nos termos da presente lei, da lei das alçadas e das respectivas leis do processo. 

Da norma supra citada conclui-se que o Tribunal Constitucional apenas conhece, no âmbito do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, dos recursos interpostos pelas partes para o Venerando Tribunal Supremo, por ser este o tribunal de última instância da jurisdição comum.

Ora, o desrespeito deste princípio de hierarquia torna o Tribunal Constitucional incompetente para apreciar o presente recurso.

A infracção das regras da competência em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal, nos termos do artigo 101.º do CPC, e constitui excepção dilatória, nos termos do artigo 494.º do CPC, o que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal, isso à luz do n.º 2 do artigo 493.º do CPC.

Ora em sede de alegações, a aqui Recorrente, reconhecendo não terem sido esgotados todos os recursos cabíveis, concluiu, pedindo a remessa dos presentes autos ao Venerando Tribunal Supremo, por ser, segundo ela, o Tribunal competente em razão da hierarquia.

No entanto, não podem ser os presentes autos baixados para o Venerando Tribunal Supremo, pois o mesmo não tem competência para julgar um recurso extraordinário de inconstitucionalidade, por ser uma competência reservada ao Tribunal Constitucional, que resulta da conjugação do disposto na alínea e) do artigo 3.º e do artigo 49.º, ambos da LPC.

Desta feita, devem os presentes autos ser remetidos ao Tribunal Provincial do Bengo, tendo a Recorrente a faculdade de aí, apresentar reclamação para o Venerando Tribunal Supremo, do despacho de indeferimento, nos termos do artigo 688.º do CPC, porque em tempo, nos termos da alínea c) do artigo 44.º, ex vi do n.º 1 do artigo 52.º, ambos da LPC.

Refira-se, que já existe jurisprudência constitucional firmada sobre essa matéria, nomeadamente, atente-se aos Acórdãos nºs 133/11 e n.º143/11, referentes aos Processos n.º 155/2010-A e n.º 68/2008, respectivamente, em que o Tribunal Constitucional após declarar-se incompetente em razão da hierarquia, ordenou, no caso do Acórdão n.º 133/11, a remessa do processo para o tribunal a quo.

O processo foi à vista do Ministério Público e foram colhidos os vistos legais.

DECIDINDO 

Nestes termos, 

Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional em: 

 

Custas pela Recorrente (nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional).

Notifique.

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 08 de Setembro de 2016.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS 

Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente) 

Dr. Américo Maria de Morais Garcia

Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa

Dr. Carlos Magalhães

Dra. Guilhermina Prata (Relatora) 

Dra. Luzia Bebiana de Almeida Sebastião

Dra. Maria da Imaculada L. C. Melo

Dr. Onofre Martins dos Santos

Dr. Raul Carlos Vasques Araújo

Dr. Simão de Sousa Victor