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ACÓRDÃO N.º405/2016

 

PROCESSO N.º 466-A/2015

(Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade) 

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 

I. RELATÓRIO 

Onovais Manuel José Frederico veio, directamente, ao Tribunal Constitucional interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, que não atendeu a reclamação apresentada na sequência do indeferimento do recurso ordinário interposto contra a sentença condenatória proferida pelo Tribunal Provincial do Namibe.

O presente recurso foi interposto ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 49.º, alínea a), 50.º e 52.º, n.º1, todos da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/10, de 3 de Dezembro.

O despacho recorrido confirma a decisão de indeferimento do recurso proferida pelo Juiz da causa, nos seguintes termos: “o recurso não foi aceite porque a defesa não pediu que se registassem os depoimentos (escritos) tendo assim, tacitamente renunciado a qualquer interposição de recurso”.

Não se conformando com este fundamento, veio o Recorrente, em recurso junto deste Tribunal, alegar essencialmente o seguinte:

  1. Que, interpõe o presente recurso contra os despachos que não admitiram o recurso ordinário no tribunal de primeira instância e consequentemente o douto despacho do Juiz Presidente do Tribunal Supremo;
  2. Que, o Recorrente foi pronunciado e julgado por um crime de violação nos termos do artigo 393.º do Código Penal (CP). À este crime corresponde a forma de processo comum de querela, por este facto não se aplica a norma do artigo 540.º do CPP que corresponde a processos de Polícia Correccional;
  3. Que, os artigos 65.º, 531.º e 540.º, todos do CPP, referem-se aos crimes cuja moldura penal vai até um ano de prisão e nunca aos crimes cuja moldura penal seja de prisão maior;
  4. Que, só nos julgamentos dos processos de crimes de polícia correccional existe a obrigação das partes declararem previamente não prescindir de recurso e consequentemente, de redução a escrito dos depoimentos sob pena de tacitamente renunciarem o direito de recurso;
  5. Que, nos processos que seguem a forma de querela, não existe a obrigação dos arguidos requererem depoimentos escritos, conforme dispõe o artigo 63.º do CPP;
  6. Que, por este facto, ambos os despachos violam as garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados no n.º 1 do artigo 67.º da Constituição da República de Angola – CRA, sendo por isso inconstitucionais.

O Recorrente termina pedindo a este Tribunal que declare inconstitucional o despacho recorrido por violação das garantias de defesa e do direito ao recurso.

II. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 

O Tribunal Constitucional é competente para conhecer dos recursos extraordinários de inconstitucionalidade, nos termos da alínea a) do artigo 49º da Lei nº 3/08, de 17 de Junho - (LPC), com a alteração feita pela Lei n.º 25/10, de 3 de Dezembro, respectivamente.

III. LEGITIMIDADE

O Recorrente é Réu condenado no processo n.º 200/2014 que correu trâmites no Tribunal Provincial do Namibe, cuja reclamação, por não admissibilidade do recurso, não foi atendida pelo Venerando Tribunal Supremo. Resulta, por isso, que o Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, conforme estatui a al. a) do artigo 50.º da L.P.C. De acordo com o estatuído na citada norma, “têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional, o Ministério Público e as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a sentença foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso ordinário”.

IV. OBJECTO DO RECURSO 

O presente recurso tem como objecto verificar se o fundamento constante do despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo está ou não conforme à Constituição, relativamente às garantias de defesa e ao direito fundamental ao recurso.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir. 

V. APRECIANDO

1- Questões Prévias 

Antes de analisarmos a questão substancial do presente recurso entende o Tribunal Constitucional que certas questões processuais, do conhecimento oficioso, devam ser aclaradas, no caso em concreto, ligadas à tempestividade e oportunidade da interposição e o modo de subida do recurso.

A - Da tempestividade e oportunidade da interposição do recurso

O Recorrente, com o requerimento de interposição de recurso apresentado na Secretaria Judicial deste Tribunal, no dia 24 de Junho de 2015, juntou a fls.6 dos autos, cópia do requerimento da reclamação, datada de 15 de Outubro de 2014 e, a fls.7 dos autos, e juntou o ofício n.º 2284/400/GJCP/TS/CSMJ/2014, datado de 22 de Dezembro de 2014, que transcreve o despacho do Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo.

Nos termos da lei, o recurso extraordinário de inconstitucionalidade deve ser interposto no prazo de 8 dias, contados da data de notificação da sentença ou decisão que põe fim ao processo e a não observância deste prazo faz a decisão transitar em julgado. Na data em que se faz a apreciação do presente recurso este Tribunal não sabe se este foi interposto tempestivamente ou fora do prazo, pelo que a dúvida beneficia o réu. (O sublinhado é nosso)

Não foi junto aos autos o processo de Reclamação que esteve na base do despacho de que se recorre e nem se tem conhecimento da data em que o Recorrente foi notificado do mesmo, apesar dos esforços envidados por este Tribunal. Por assim ser, presume-se que o réu apresentou esse requerimento dentro do prazo legal, de 8 dias, e vai este Tribunal conhecer do mérito, por forma a salvaguardar os direitos dos arguidos constantes na Constituição, conforme os nºs 1, 2 e 6 do artigo 67.º e artigo 72.º, ambos da CRA.

B - Modo de subida do recurso 

Do exposto, resulta que é válido o procedimento deste recurso que foi interposto na Secretaria Judicial deste Tribunal e admitido por despacho do Juiz Presidente com o fundamento do n.º 1 do artigo 5.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), porquanto, nas circunstâncias do caso concreto, é o único meio adequado (princípio da adequação funcional) para que o Recorrente pudesse reivindicar os seus direitos de forma a salvaguardar a efectivação da justiça material, artigo 72º da CRA.

2- Questão de fundo

Constata-se estar-se perante um recurso interposto contra o despacho recaído sobre a reclamação apresentada na sequência do despacho de indeferimento do recurso ordinário, com fundamento no artigo 688.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicável por força do artigo 1.º, § único do CPP.

Assim sendo, embora o recurso extraordinário de inconstitucionalidade tenha por objecto as sentenças dos demais tribunais (artigo 49.º, alínea a) da LPC) e os actos administrativos definitivos e executórios que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola, o caso em apreço configura um despacho que, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art.º 689.º do CPC, põe fim ao processo de reclamação estando, nessa medida, esgotada a cadeia recursória na jurisdição comum.

O despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo confirmou a decisão proferida pelo Juiz da causa, segundo a qual: “… o recurso não foi aceite porque a defesa não pediu que se registassem os depoimentos (escritos), tendo assim tacitamente renunciado a qualquer interposição de recurso”.

O Tribunal “a quo” indeferiu o recurso interposto com fundamento na norma do artigo 540.º, do CPP, conjugado com o artigo 6.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro – Lei sobre o Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil e artigo 16.º da Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro, Lei da Participação Popular na Administração da Justiça.

Entende este Tribunal que, efectivamente, quer o despacho da primeira instância, quer o despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo foram proferidos em conformidade com o previsto nas normas acima citadas, ou seja, com fundamento na lei.

Ora, verifica este Tribunal que o artigo 65.º do CPP é aqui trazido à colação para justificar o ritual processual que determina se as partes prescindem ou não do recurso, declaração que deve ser feita antes do interrogatório do arguido, em audiência de julgamento. O artigo 531.º do CPP, dispõe expressamente que se as partes prescindirem do recurso, os interrogatórios do réu, depoimentos das testemunhas, declarações dos ofendidos e outras pessoas serão verbais. Do disposto no § único deste artigo 531.º do CPP, resulta uma presunção, relativamente à renúncia do recurso, nos casos em que o Juiz tenha omitido a pergunta sobre a referida renúncia e as partes não tenham expressamente declarado que dele prescindem. Formulação que a lei retoma no artigo 540.º do CPP.

Por seu lado, o artigo 6.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro- Lei Sobre o Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil - vem consagrar o princípio da oralidade do julgamento e estabelecer que só haverá depoimento escrito em audiência de julgamento, caso as partes o requeiram, não se tratando de recurso obrigatório, e afastando, desta forma, o direito à interposição de recurso.

A Constituição considera o direito ao recurso como uma garantia constitucional (n.º 6.º do art.º 67.º da CRA), assim o qualificando como direito fundamental de primeira geração integrado na categoria de direitos, liberdades e garantias.

As normas infraconstitucionais citadas, na prática e efectivamente, condicionam o gozo do direito ao recurso a uma declaração expressa de que se pretende no futuro vir a exercer esse direito. Se tal declaração não for feita a lei presume, em nome do titular do direito, que ele mesmo sem o ter declarado, renunciou ao direito ao recurso.

E note-se que é uma renúncia, por presunção legal, feita antes do titular do direito saber o que vai acontecer no julgamento e se terá ou não razões para se inconformar com o que vai ser decidido, isto é, de saber se os seus direitos serão ou não respeitados.

Este condicionamento por lei infraconstitucional da garantia constitucional do direito ao recurso limita, de modo que se julga inconveniente, não razoável e perigoso, o conteúdo e a eficácia desta garantia constitucional prevista no n.º 6 do artigo 67.º da Constituição.

Enquanto à Constituição diz que “qualquer pessoa”, isto é, todos têm direito ao recurso, estas normas da lei vêm dizer que não são todas as pessoas que têm tal direito, mas só aquelas que disserem que não prescindiram dele. A regra da universalidade constante na Constituição é invertida pela lei. Enquanto para a Constituição a regra é a existência do direito ao recurso, para a lei a regra é só haver tal direito para quem o declarar antes.

Entende assim o Tribunal Constitucional que este condicionamento da garantia constitucional do direito ao recurso é inconstitucional, por restringir a universalidade do direito em causa e por limitar a sua eficácia e abrangência muito para além da necessidade, proporcionalidade e razoabilidade estabelecidas imperativamente no artigo 57.º da Constituição.

Do confronto entre o referido quadro legal e o disposto na Constituição, concretamente o disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 67.º, resulta uma limitação do exercício do direito ao recurso e da ampla defesa, o que se traduz numa diminuição das garantias constitucionais e, consequentemente, fere a constitucionalidade do despacho recorrido.

Assim considerando, as normas dos artigos 531.º, 540.º e 561.º, todos do CPP e o artigo 6.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro – Lei sobre o Ajustamento das Leis Processuais Penal e Civil, estão feridos de inconstitucionalidade material superveniente por não estarem conformes à Constituição, dado que não asseguram o direito à ampla defesa e à tutela jurisdicional efectiva aos arguidos, consagrados no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º1 do artigo 57.º e do artigo 29.º, todos da CRA.

Impõe-se, pois, no plano do direito a constituir, sanar por via legislativa esta inconstitucionalidade, sendo ainda razoável que até lá e caso a caso, se cure que dos autos das audiências de discussão e julgamento, mesmo que sem depoimentos escritos, não falte matéria suficiente para apreciação dos factos em segunda instância, como se afigura ser o caso presente.

Entende, por isso, o Tribunal Constitucional que o despacho que constitui objecto do presente recurso é inconstitucional por se ter fundamentado em normas de lei vigente que ora se consideram inconstitucionais e por isso não aplicáveis.

A jurisprudência que tem sido firmada por este Tribunal é no sentido da concretização do princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, que conforma o quadro jusconstitucional que institucionaliza o Estado democrático de direito desde o ano de 1991, com a Lei n.º 12/91, de 6 de Maio e complementada, com a Lei n.º 23/92, de 16 de Setembro – Lei Constitucional. 

A renúncia ao recurso e o direito ao recurso foram tratados entre outros, nos Acórdãos nºs 148/2011 e 154/2012.

Neste sentido, o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 148/2011, estabeleceu o entendimento de que a renúncia antecipada ao recurso em audiência de julgamento em processo de polícia correccional não poderia nunca deixar o arguido desprotegido perante uma sentença que viesse a revelar-se ofensiva dos seus direitos fundamentais. Para tanto, bastaria atender à renúncia efectuada no início da audiência de julgamento, sob pena de se admitir uma renúncia antecipada a um qualquer direito fundamental.

Esta compreensão foi retomada no Acórdão n.º 154/2012, tendo este Tribunal firmado entendimento a propósito do direito ao recurso reiterando que este se apresenta como uma possibilidade do contraditório e da ampla defesa para a implementação da comparticipação processual, dimensão constitucional que decorre de uma derivação lógica do próprio sentimento de salvaguarda de um direito ameaçado ou violado numa decisão e que tem como teleologia assegurar a função de reparação do eventual erro do julgador.

Decorre da essência do Estado de direito, não apenas a supremacia da Constituição, como a interpretação conforme a Constituição, o que implica o afastamento das normas em desconformidade com a mesma, quer em sentido formal, quer em sentido material. Daí que não seja permitido a aplicação de normas e interpretações limitativas dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. A Constituição, além de reafirmar o Estado democrático de direito, veio alargar os direitos, liberdades e garantias, situando-se neste âmbito as garantias a todos os arguidos ou presos consubstanciadas no direito de ampla defesa e de recurso, n.º1, 2, e 6 do artigo 67.º, conjugado com o n.º1 do artigo 57.º, da CRA.

DECIDINDO

Nestes termos, 

Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional em: 

Sem custas (artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, L.P.C).

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 8 de Setembro de 2016.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Rui Constantino da Cruz Ferreira (Presidente)  

Dr. Américo Maria de Morais Garcia 

Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa  

Dr. Carlos Magalhães  

Dr.ª Guilhermina Prata 

Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião 

Drª Maria da Imaculada L. da C. Melo (Relatora)  

Dr. Onofre Martins dos Santos 

Dr. Raul Carlos Vasques Araújo 

Dr. Simão de Sousa Victor