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ACÓRDÃO N.º 427/2017

 

PROCESSO N.º 555-D/2017

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Em nome do Povo, acordam, em conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

  1. Banco Sol, SA, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade contra o Acórdão de Recurso n.º 296-A (1924/12), datado de 10 de Junho de 2015, que revogou a decisão do tribunal a quo (Sala de Trabalho do Tribunal Provincial de Cabinda) e o condenou a reintegrar a trabalhadora despedida, Racky Carlos António, e a pagar-lhe os salários e complementos que deixou de receber, desde a data do despedimento até à da reintegração.
  1. Os factos em que assenta o presente processo são, em síntese, os seguintes:
    1. A trabalhadora era gerente da Agência do Banco Sol em Cabinda, que incluia mais cinco postos na província;
    2. Por terem sido detectadas irregularidades de caixa naquela agência, a direcção do Banco Sol suspendeu preventimente e, em seguida, despediu a trabalhadora, sem ter efectuado o processo disciplinar, nos termos exigidos por lei, e alegadamente mandou deter a Recorrente;
    3. A Sala de Trabalho do Tribunal Provincial de Cabinda julgou a acção improcedente e, em consequência, confirmou a medida disciplinar de despedimento da trabalhadora;
    4. A Câmara de Trabalho do Tribunal Supremo entendeu que o despedimento era nulo, não pela inexistência de factos puníveis, mas pelo facto de o processo disciplinar não ter obedecido às disposições legais aplicáveis, nomeadamente ao princípio do contraditório.
    5. O Banco Sol veio interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade.
  1. Em 13 de Abril do ano corrente, a Relatora fixou à Recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para alegar.
  1. Em vez das alegações, a Relatora do Processo recebeu uma carta do representante do Recorrente, datada de 27 de Abril de 2017, manifestando a desistência do recurso, pelo facto de "as partes terem chegado a acordo".

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA

O Tribunal Constitucional tem competência para conhecer e julgar os recursos interpostos das sentenças que violem princípios, direitos fundamentais, garantias e liberdades dos cidadãos, nos termos da alínea a) do artigo 49sº da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), com a alteração resultante da Lei nºs 25/10, de 3 de Dezembro, faculdade igualmente estabelecida na alínea m) do artigo 16sº da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, LOTC, com a alteração que resulta da Lei n º 24/10, de 3 de Dezembro. Tem, pois, competência para conhecer o presente recurso.

III. LEGITIMIDADE

O Recorrente tem legitimidade para recorrer, nos termos da alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, ao abrigo do qual ... podem interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional ... as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a sentença foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso ordinário”.

IV. OBJECTO

Constitui objecto do presente recurso a apreciação da constitucionalidade do Acórdão de Recurso n.º 296-A (1924/12), datado de 10 de Junho de 2015, proferido pela Câmara de Trabalho do Venerando Tribunal Supremo.

V. APRECIANDO

Uma vez que houve desistência do recurso, pelo facto de as partes terem chegado a acordo, torna-se inútil a continuação do presente processo (cfr. alínea d) do artigo 287.º e artigos 293.º e 295.º, todos do CPC).

 A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, está prevista na alínea e) do artigo 287º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo constitucional por força do artigo 2.º da Lei nº 3/08, de 17 de Junho, quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não pode manter-se - o que ocorre no presente caso.

Nestes termos,

Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em:  

Custas pelo Recorrente (artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho).

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 19de Maio de 2017.

 

 OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Rui Constantino da Cruz ferreira (Presidente) 

Dr. Américo Maria de Morais Garcia 

Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa 

Dr. Carlos Magalhães 

Dra. Guilhermina Prata 

Dra. Luzia Bebiana de Almeida Sebastião 

Dra. Maria Imaculada L.C.Melo 

Dr. Raúl Carlos Vasques Araújo 

Dra. Teresinha Lopes (Relatora)