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ACÓRDÃO N.º 511/2018

PROCESSO n.º 625-C/2018

(Processo Relativo a Partidos Políticos)

 Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

Ndonda Nzinga, Ambrósio Tomás, Pedro Marcos Mabiala e outros membros do Comité Central do Partido FNLA submeteram ao Tribunal Constitucional um pedido de impugnação do procedimento disciplinar aplicado a alguns membros do Bureau Político (do referido Partido), pelo Presidente do Partido, sob proposta do Secretário-Geral do Partido, bem como as medidas disciplinares que foram aplicadas aos mesmos.

Os Requerentes do pedido de impugnação referem que:

  1. A instrução dos processos disciplinares é da competência da Secretaria para Controlo e Disciplina Partidária e a competência para aplicação das penas, previstas no Regulamento de Disciplina do Militante, é atribuída à Comissão ad-hoc de Disciplina, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.º dos Estatutos da FNLA;
  2. O Regulamento de Disciplina do Militante define o tipo de sanções, consoante a gravidade da infracção, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º dos Estatutos;
  3. No entanto, ao contrário dos Estatutos o Presidente do Partido, sob proposta do Secretário-Geral exonerou os militantes André Nicodemos, Secretário para Controlo e Disciplina Partidária, Joveth José de Sousa, Secretário Nacional para Informação, Mobilização e Propaganda, Joaquim Manuel Alberto João, Secretário Nacional Adjunto para Informação, Mobilização e Propaganda, Kiaku Samuel Kiala, 1.º Secretário Nacional da JFNLA, Rómulo Manuel Pedro dos Santos, Secretário Nacional Adjunto para os Assuntos Parlamentares e Eleitorais, Daniel Landa, Director Nacional da Secretaria Geral e da Secretaria Nacional para Administração Finanças e Património e Teresa Domingos Gabriel, 2ª Secretária Nacional da AMA, tratando-se para todos da aplicação de uma medida disciplinar;
  4. Na sequência dos actos descritos na alínea anterior, o Secretário-Geral propôs ao Presidente do Partido a criação de uma Comissão ad - hoc para Controlo e Disciplina Partidária, em substituição do Secretário Nacional para o Controlo e Disciplina Partidária, composta por 4 elementos, designadamente, Venâncio Morais, como Coordenador da mesma, Membro do Comité Central que nunca foi eleito Membro do Bureau Político, Receado Gonçalves Vunge, Donkele José e Domingos Agostinho Quinguri Gonga, sendo que os três são Membros do Bureau Político;
  5. Por Despacho n.º 072/GP/FNLA/2017, o Presidente do Partido criou efectivamente a referida Comissão, contrastando com os Estatutos do Partido, que estabelecem, na alínea t) do n.º 2 do artigo 36.º, que o Bureau Político deva pronunciar-se sobre a constituição da Comissão ad- hoc de Auditoria e de Disciplina em conformidade com o artigo 11.º dos Estatutos da FNLA, e na alínea l) do n.º 3 do artigo 26.º que o Comité Central deva pronunciar-se sobre a composição e os relatórios das Comissões ad-hoc de Auditoria e Disciplina remetidos ao Comité Central;
  6. A criação dessa Comissão ad -hoc veio confirmar que as exonerações eram exactamente medidas disciplinares com vista à destituição dos visados, o que se confirma pelas notificações enviadas aos mesmos um mês depois, com vista a prestarem declarações diante da referida Comissão, quando as medidas já haviam sido tomadas pelo Presidente, sob proposta do Secretário-Geral;
  7. Por último, importa esclarecer que ninguém pode ser titular de uma Secretaria Nacional, que é parte integrante do Secretariado do Bureau Político, sem ser eleito pelo Comité Central como membro do Bureau Político, de acordo com o n.º1 do artigo 37.º e n.º1 do artigo 40.º, ambos dos Estatutos da FNLA.

Por essa razão, vêm os Requerentes junto do Tribunal Constitucional requerer:

  1. A anulação das medidas disciplinares aplicadas aos militantes André Nicodemos, Joveth José de Sousa, Joaquim Manuel Alberto João, Kiaku Samuel Kiala, Rómulo Manuel Pedro dos Santos, Daniel Landa e Teresa Domingos Gabriel, e a recondução dos mesmos aos seus anteriores cargos.
  2. Que seja decidido pelo Plenário do Tribunal Constitucional que o Comité Central mandate o Bureau Político para promover inquéritos sobre militantes acusados de actos previstos e puníveis nos termos da alínea u) do n.º3 dos Estatutos da FNLA.
  3. Que o Presidente do Partido seja obrigado a cumprir com o procedimento disciplinar definido nos Estatutos da FNLA.

O processo foi à análise preliminar do Plenário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC).

Cumpre, agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA

O presente processo foi interposto nos termos e com os fundamentos do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 22/10, de 3 de Dezembro - Lei dos Partidos Políticos - (LPP), em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º da LPC, que atribuem ao Plenário do Tribunal Constitucional competência para apreciar, (em sede de recurso), conflitos internos dos Partidos Políticos que resultem da aplicação de Estatutos ou convenções partidárias.

III. LEGITIMIDADE

A Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional, não dispõe de nenhuma norma específica sobre legitimidade, para o Capítulo V, referente aos Processos Relativos a Partidos Políticos e Coligações, o que nos remete para o regime geral.

Assim, estabelece o artigo 2.º da LPC a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil – CPC, aos processos de natureza jurídico-constitucionais, pelo que tem legitimidade para interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional aquele que tem interesse directo em demandar, nos termos do artigo 26.º do CPC, sendo que este interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção e, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares de interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida.

A questão que se levanta na presente impugnação é exactamente saber se os Requerentes têm legitimidade para intentar o presente processo.

Vejamos:

Vêm os Requerentes impugnar as alegadas medidas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Partido Político a que estão filiados, a alguns membros do Bureau Político do mesmo Partido, no entanto, a nenhum dos Requerentes foi aplicada as alegadas medidas disciplinares.

É certo que é competência do Tribunal Constitucional a resolução de quaisquer conflitos internos que resultem da aplicação dos estatutos dos Partidos Políticos, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 22/10 de 3 de Dezembro (LPP), contudo, essa apreciação deve garantir que são respeitados os pressupostos processuais formais mínimos e indispensáveis.

Os Requerentes, ao intentarem o presente pedido de impugnação, juntaram como prova despachos exarados pelo Presidente do Partido que, sob proposta do Secretário - Geral do Partido, exonerou secretários de comissões nacionais, secretários de comissões nacionais adjuntos e ainda secretários provinciais, sendo que tais despachos cumprem o disposto na alínea m) do n.º 9 do artigo 34.º, que define as competências do Presidente do Partido, e efectivamente o Presidente tem competência de exonerar ou nomear os militantes de tais cargos, sob proposta do Secretário Geral do Partido.

Ora, se tais exonerações, que cumpriram com o previsto nos Estatutos, não são exonerações, mas sim, sanções disciplinares, que como tal não observaram o devido procedimento estatutariamente previsto, coloca-se a questão de saber por que razão nenhum dos militantes que foi objecto das referidas sanções disciplinares, aplicadas em total arrepio do procedimento disciplinar previsto nos Estatutos do Partido, recorreu de tais medidas?

Estes sim, têm legitimidade para intentar uma acção de impugnação, caso efectivamente sentissem que os seus direitos, enquanto militantes do Partido, tivessem sido violados.

Aliás, os Estatutos da FNLA consagram, na alínea g) do artigo 9.º, o direito dos militantes recorrerem para as instâncias superiores da agremiação contra decisões que tenham sido tomadas contra si. O artigo é claro. O direito de recorrer deve ser exercido pelos que foram afectados desvantajosamente. No caso em apreço, os efeitos negativos, extintivos (vínculo com o Partido) vão repercutir - se na esfera jurídica dos cidadãos que foram afastados do Partido e não na esfera jurídica dos Requerentes.

A legitimidade das partes é aferida em função da titularidade de um direito que serve de fundamento à pretensão levada a juízo, pelo que é necessário que as partes sejam sujeitos da relação material controvertida, o que não acontece no presente caso.

Sobre esta matéria a jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara, como consta do Acórdão n.º 140/2011, em que os Requerentes impugnaram a medida disciplinar aplicada a um militante.

Este Tribunal considerou o seguinte: “A responsabilidade disciplinar é individual, pelo que só o próprio militante sujeito ao procedimento disciplinar tem legitimidade para impugnar eventuais irregularidades do processo e a sua decisão”.

Ora, é entendimento deste Tribunal que os signatários do presente pedido de impugnação não têm legitimidade para demandar o Presidente do Partido junto do Tribunal Constitucional, uma vez que nenhum deles foi alvo das supostas medidas disciplinares aplicadas.

 Ademais, com este processo levanta-se uma velha problemática, sobre a obrigatoriedade de constituição de advogado para pleitear nos tribunais superiores, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Código de Processo Civil – CPC.

É certo que até à data, o Tribunal Constitucional não tem indeferido acções intentadas por militantes de Partidos Políticos referentes a conflitos internos dos seus partidos, por cumprir o princípio da adequação funcional na aplicação do direito constitucional, como forma de salvaguardar o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva.

No entanto, este Tribunal não pode deixar de referir que a interposição de uma acção em tribunal, sem o devido acompanhamento de advogado, causa certamente constrangimentos de ordem processual que podem culminar com o não atendimento de determinada pretensão por parte do Tribunal Constitucional, por desrespeito de pressupostos processuais indispensáveis, como é a legitimidade para demandar.

Assim sendo, mais uma vez o Tribunal Constitucional considera que deve ser respeitado o requisito formal da obrigatoriedade de constituição de advogado nos recursos e nas causas propostas, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do CPC, em relação aos processos relativos a partidos políticos e coligações interpostos nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º da LPC.

Aliás, a esse propósito, o acima expendido já vem plasmado no Acórdão n.º 471/2017 do Tribunal Constitucional.

Concluindo, é entendimento deste Tribunal que os signatários do presente pedido de impugnação não têm legitimidade para demandar o Partido junto do Tribunal Constitucional, uma vez que nenhum deles foi alvo das supostas medidas disciplinares aplicadas, o que constitui uma excepção dilatória, nos termos da alínea b) do artigo 494.º do CPC, e que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do artigo 493.º do CPC.

Esse direito cabe, querendo, aos militantes do Partido directamente afectados pelas medidas disciplinares tomadas pelo Presidente do Partido FNLA.

 DECIDINDO

 Nestes termos,

 Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em:

Sem custas (nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional).

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 23 de Outubro de 2018.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Manuel Miguel da Costa Aragão (Presidente) 

Dra. Guilhermina Prata (Vice-Presidente) – Relatora 

Dr. Américo Maria de Morais Garcia 

Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa

Dr. Carlos Magalhães

Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto

Dra. Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira

Dra. Maria da Conceição Almeida Sango

Dr. Raul Carlos Vasques Araújo

Dra. Teresinha Lopes