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ACÓRDÃO N.º534/2019

 

PROCESSO N.º 661- A/2018

(Recurso Para o Plenário)

Em nome do povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

Tufinda José Famoso Ambrósio, Recorrente, com os demais sinais de identificação nos autos, vem junto do Plenário deste Tribunal, com base no n.º 2 do artigo 8.º da Lei do Processo Constitucional (LPC), arguir a inconstitucionalidade do Despacho de indeferimento, exarado pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional sobre o Processo n.º 657-A/2018, a fls.34.

Para fazer vincar a sua pretensão, tendo sido notificado, juntou as seguintes alegações:

  1. O Recorrente, reputando estar em excesso de prisão preventiva em sede do Processo n.º 415/2018, que corre os seus termos no Tribunal Provincial de Luanda, requereu uma providência de “habeas corpus” perante o Tribunal Supremo; este, por sua vez, negou provimento à providência em causa;
  1. Inconformado com o douto Acórdão do Tribunal Supremo, o Recorrente interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade, o qual foi indeferido pelo Venerando Juiz Conselheiro Presidente, por extemporaneidade, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 42.º, n.º1; 5º; 8.º, alínea b); artigo 51º, n.º1, da LPC, Lei n.º 3/08 de 17 de Junho;
  1. Não concordando com este despacho de indeferimento, recorreu ao Plenário deste Tribunal, alegando ser infundado o indeferimento do seu recurso, pelo seguinte:
  1. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, isto é, oito (8) dias, porquanto, apesar de o Acórdão ter sido proferido no dia 13 de Julho de 2018, a Secretaria Judicial da Câmara Criminal apenas recebeu os autos a 08 de Agosto de 2018 e só assim posteriormente notificou o Recorrente e este interpôs o recurso extraordinário de inconstitucionalidade no dia 14 do referido mês de Agosto;
  2. Sustenta ainda que o n.º1 do artigo 5.º da LPC, não é aplicável ao recurso ora interposto, pois atento à sua localização sistemática, no diploma, disposições gerais, tal disposição aplica-se apenas aos processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional;
  3. O douto despacho de indeferimento carece de fundamentação, nos termos do n.º1 do artigo 177.º da Constituição da República e artigo 158.º do Código do Processo Civil;
  4. Acresce que o douto despacho recorrido violou as disposições dos artigos 29.º e 72.º da CRA.

Concluiu, requerendo, a revogação do douto despacho e a consequente admissão do recurso extraordinário de inconstitucionalidade.

O processo foi à vista do Ministério Público

Colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA

 O presente recurso foi interposto nos termos e com os fundamentos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei Processo Constitucional (LPC), houve um despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, pelo que o Plenário do Tribunal Constitucional é competente para conhecer do presente recurso.

III. LEGITIMIDADE 

Nos termos da alínea a) do artigo 50.º da LPC, têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a sentença foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso ordinário.

O Recorrente é parte no Processo n.º 657-A/2018, no qual foi proferido o despacho recorrido, tendo, assim, legitimidade para interpor o presente recurso para o Plenário.

IV. OBJECTO

O presente recurso tem por objecto o Despacho do Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional, que indeferiu o recurso extraordinário de inconstitucionalidade do aqui Recorrente, com fundamento na sua interposição extemporânea.

V. APRECIANDO

O indeferimento liminar consubstancia-se numa decisão processual em que o tribunal “a quo” na sua prévia apreciação ou, ulteriormente, Tribunal “ad quem” recusa tomar conhecimento da substância do recurso, por não estarem reunidos os pressupostos processuais mínimos para que seja conhecido.

Em sede das suas alegações o Recorrente refere que “o n.º 1 do artigo 5.º da LPC, não é aplicável ao recurso ora interposto, pois, atento à sua localização sistemática no diploma, disposições gerais, tal disposição aplica-se apenas aos processos sujeitos à jurisdição do Tribunal Constitucional”, não acompanhamos tal entendimento, visto que a norma invocada pelo Recorrente, estando consagrada nas disposições gerais, é aplicável a todos os recursos interpostos junto do Tribunal Constitucional.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º LPC, constituem fundamentos de indeferimento liminar do recurso o mesmo padeça de pelo menos uma das seguintes irregularidades:

  1. for formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade;
  2. tiver sido apresentado fora do prazo;
  3. as deficiências que apresentar não tiverem sido supridas.

 A Lei do Processo Constitucional, Lei n.º 3/08 de 17 de Junho, estabelece na alínea a) do n.º1 artigo 51.º que “o prazo de interposição de recurso extraordinário de inconstitucionalidade é de oito (8) dias, contados a partir da notificação da sentença”. No caso em apreço, o recurso foi indeferido por extemporaneidade, ao que o Recorrente ripostou, referindo que interpôs o recurso dentro do prazo de 8 dias que a lei estabelece.

Compulsados os autos constata-se que, de facto, o Recorrente foi notificado do aresto do Venerando Tribunal Supremo, recorrido “prima facie”, que indeferiu a providência do “habeas corpus”, no dia 13 de Agosto de 2018, através do seu causídico, conforme fls. 27 dos autos, e que o Recorrente interpôs o recurso somente no dia 27 de Agosto de 2018, isto é, volvidos 14 (catorze) dias após a notificação, conforme fls. 29.

Assim, não corresponde à verdade quando o Recorrente alega ter interposto o recurso tempestivamente.

Ora, atendendo ao facto de o prazo estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da LPC ser peremptório, nos termos do artigo 145.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente por força do artigo 2.º da LPC, o seu decurso preclude ou extingue a possibilidade de exercer o direito em momento ulterior.

Destarte, em bom rigor, o recurso teria sido indeferido no Venerando Tribunal Supremo, não tendo se verificado, bem andou o Venerando Juiz Presidente ao suprir o lapso, indeferindo o recurso.

Concluindo, o Tribunal Constitucional entende que não são atendíveis as pretensas inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, não padecendo o despacho impugnado de qualquer inconstitucionalidade.

DECIDINDO

Nestes termos,

Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em:  

Custas pelo Recorrente (artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho).

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2019.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Manuel Miguel da Costa Aragão (Presidente – declarou-se impedido)

Dra. Guilhermina Prata (Vice-Presidente) 

Dr. Américo Maria de Morais Garcia

Dra. Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira

Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango (Relatora)

Dr. Raul Carlos Vasques Araújo

Dra. Teresinha Lopes