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ACÓRDÃO N.º 579/2019

 

 

PROCESSO N.º 700-D/2019 

(Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade) 

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

Moisés Adão Tomás Gaspar, melhor identificado nos autos, veio, nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, proferido no âmbito do Processo n.º 519/18, que indeferiu a sua providência de habeas corpus por falta de fundamento legal.

O Recorrente fundamenta o seu recurso, alegando no essencial o seguinte:

  1. Tomou conhecimento do despacho de pronúncia na data da sua detenção, após acusação da prática do crime de roubo qualificado na forma tentada (artigos 11.º, 105.º e n.º 2 do artigo 435.º do Código Penal – CP).
  2. Após a sua detenção, este tomou conhecimento do conteúdo do despacho em que o Meritíssimo Juiz ordena a sua prisão com a seguinte fundamentação: “S/C Passe mandado de captura, por inadmissibilidade de liberdade.”
  3. A fundamentação do Acórdão recorrido e do despacho de pronúncia do Processo n.º 314/15-C, da 8.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, que ordena a captura do Recorrente, é infundada.
  4. Não é verdade que não haja fundamento legal para a providência de habeas corpus, nem tão-pouco haja crime, cuja prática não admita liberdade, (vide artigos 66.º e 68.º da Constituição CRA).
  5. O fundamento da inadmissibilidade de liberdade é bastante vazio e inconsistente, porque é doutrinal e legal que, quer o Juiz da causa, na fase judicial, quer o Magistrado do Ministério Público, na fase da instrução preparatória, devem aplicar medida de coação pessoal por despacho devidamente fundamentado, nos termos da Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (LMCPP).
  6. A medida de prisão preventiva só deve ser aplicada quando as demais sejam insuficientes ou quando haja indício de perigo de fuga, vide os artigos 18.º, 21.º e 36.º, todos da LMCPP.
  7. Refere também o professor Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal II, pág. 345: “As medidas de coação só devem manter-se enquanto necessárias para a realização dos fins processuais, que legitimam a sua aplicação ao arguido e sempre que se verifique a alteração das circunstâncias que determinaram a sua aplicação”.
  8. O artigo 36.º da CRA consagra o princípio do direito à liberdade física, que só pode ser limitado em circunstâncias muito restritas. Daqui resulta o entendimento de que a nossa Lei Fundamental encara a prisão preventiva como uma medida excepcional, tanto que contém diversos princípios que apontam para um direito penal mais racionalizador do que punitivo.

O Recorrente termina pedindo que seja declarado inconstitucional o Acórdão recorrido e o despacho de pronúncia que ordenou a sua detenção, por ambos serem ilegais e ferirem a Constituição e, em consequência, seja ordenada a sua soltura, aguardando em liberdade os ulteriores termos do processo principal.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA  

O Tribunal Constitucional é competente para conhecer o presente recurso por se verificar o esgotamento de todos os recursos ordinários oponíveis nos tribunais comuns, nos termos da alínea a) e do § único do artigo 49.º da LPC.  

III. LEGITIMIDADE

O Recorrente é Réu preso no Processo n.º 314/15, que corre os seus trâmites na 8.ª Secção Criminal do Tribunal Provincial de Luanda, pelo que tem interesse directo em contradizer nos autos do Acórdão do Processo n.º 519/18, vindos do Tribunal Supremo, que negou o seu pedido de providência de habeas corpus, resultando daqui a sua legitimidade, como dispõe a alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho e a parte final do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º da LPC. 

IV. OBJECTO

O presente recurso tem por objecto verificar se o Acórdão proferido, no âmbito do Processo n.º 519/18, pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que negou provimento ao pedido de habeas corpus, violou ou não princípios, direitos, liberdades e garantias fundamentais do Recorrente.

V. APRECIANDO

O Recorrente veio a este Tribunal interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade por não se conformar com a decisão proferida pelo Tribunal Supremo no Acórdão, datado de 17 de Janeiro de 2019, que indeferiu o seu pedido de habeas corpus, por falta de fundamento legal. Para sustentar o seu pedido, alegou que o fundamento da providência de habeas corpus e, bem como, do despacho de pronúncia, proferido no Processo n.º 314/15-C, da 8.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, que ordenou a sua prisão preventiva, são ambos infundados e, como tal, violadores de princípios, direitos e garantias consagrados na CRA.

Ora, sendo o habeas corpus uma providência extraordinária e expedita que visa assegurar o direito à liberdade garantido aos cidadãos pela Constituição da República de Angola, cuja finalidade é reagir contra o abuso de poder em virtude de prisão ou detenção, efectiva e actual, ilegal, para que haja lugar à referida providência de habeas corpus é imprescindível que se esteja na presença de pelo menos um dos seguintes requisitos: (i) a existência de abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, isto é, à liberdade física e à liberdade de movimento, e (ii) a detenção ou prisão ilegal, como estabelece o n.º 1 do artigo 68.º da CRA.

Ademais, como decorre do § único do artigo 315.º do Código de Processo Penal (CPP) “só pode haver lugar à providência referida neste artigo quando se trate de prisão efectiva e actual, ferida de ilegalidade por qualquer dos seguintes motivos:

a) - Ter sido efectuada ou ordenada por quem para tanto não tenha competência legal;

b) - Ser motivada por facto pelo qual a lei não autoriza a prisão;

c) - Manter-se além dos prazos legais para a apresentação em juízo e para a formação de culpa;

d) - Prolongar-se além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou medida de segurança ou da sua prorrogação”.

Contudo, a providência de habeas corpus, a que qualquer cidadão tem direito a lançar mão, está ainda sujeita a verificação dos prazos de prisão preventiva, legalmente regulados nos nºs 1 e 2 do artigo 40.º, da Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro – Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal (LMCPP), devendo esta cessar quando, desde o seu início decorrerem: a) quatro meses sem acusação do arguido; b) seis meses sem a pronúncia e, c) doze meses sem condenação do arguido em primeira instância. Para além do que fica referido, é importante salientar que, a estes prazos, podem ser acrescidos dois meses, quando em causa estiverem crimes puníveis com pena de prisão superior a oito anos e o processo revestir de especial complexidade.  

Com efeito, da leitura dos autos à fls. 14 e 15, o Tribunal Constitucional verifica que o Recorrente foi detido no dia 31 de Outubro de 2018, com base no despacho de pronúncia, datado de 23 de Novembro de 2015, por determinação do Juiz da causa, uma autoridade competente. Por isso, apesar de ainda não ter havido julgamento, entende este Tribunal que os prazos de prisão preventiva não se acham até ao momento esgotados.

O Recorrente veio ainda alegar o facto de o despacho de pronúncia do tribunal a quo, que ordenou a sua detenção não ter fundamentado as razões de facto e de direito da não admissibilidade da liberdade provisória, o que nesta medida representa uma violação à disposição legal do artigo 17.º da Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Comuns.

Assim, apesar do alegado pelo Recorrente, é convicção do Tribunal Constitucional que a providência de habeas corpus não é o meio idóneo para conhecer da matéria invocada por este, devendo, se quiser, fazer recurso de outros meios, para o efeito.

 Em conclusão, constata este Tribunal que, estando ainda a decorrer o prazo legal para o julgamento e condenação em primeira instância, não se verifica, até a data, violação dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstas na CRA.   

Nestes termos,

DECIDINDO 

Tudo visto e ponderado acordam em Plenário, os Juízes do Tribunal Constitucional em:  

Sem custas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho.

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 29 de Outubro de 2019.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Manuel Miguel da Costa Aragão (Presidente) 

Dra. Guilhermina Prata (Vice-Presidente) 

Dr. Carlos Alberto Burity da Silva

Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira

Dr. Carlos Magalhães (Relator) 

Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto

Dra. Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira

Dra. Maria de Fátima L. A. B da Silva

Dr. Simão de Sousa Victor

Dra. Victória Manuel da Silva Izata