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ACÓRDÃO N.º 595/2020

 

PROCESSO N.º 747-C/2019

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 

I. RELATÓRIO 

Gelson Mateus Januário, Morais Joaquim Alfredo Carimi, João Agostinho João, Bernardo Agostinho João e Miguel Mateus Francisco, melhor identificados nos autos, vieram ao Tribunal Constitucional interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade, do acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 1130, de 11 de Abril de 2019, da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo.

Em alegações de recurso vieram, em síntese, referir o seguinte:

- Condenados pelo Tribunal da 1ª instância nas penas de 7 anos e 3 meses de prisão maior pelo crime de homicídio preterintencional, interpuseram recurso para o Tribunal Supremo, tendo, igualmente, o Ministério Público interposto recurso por inconformação, pedindo que fossem condenados pelo crime de homicídio voluntário;

- O Tribunal Supremo acabou por alterar a qualificação do crime para homicídio qualificado e condenou-os da seguinte forma: em 20 anos de prisão maior para os Réus Miguel Mateus Francisco, João Agostinho João, Bernardo Agostinho João; e em 12 anos de prisão maior para os Réus Gelson Mateus Januário e Morais Joaquim Alfredo Carimi;

- O Tribunal Supremo condenou-os, assim, num crime mais grave sem que lhes fosse dada a oportunidade de se defenderem e nem sequer a convolação operada foi requerida pelo Ministério Público, porquanto este pediu que fossem condenados pelo crime de homicídio voluntário e não qualificado;

- Não tendo sido notificados desta alteração de qualificação, ficaram sem a possibilidade de contradizer, o que é uma clara violação do n.º 2 do artigo 174.º da Constituição da República de Angola (CRA), bem como do artigo 667.º do Código de Processo Penal (proibição da reformatio in pejus);

- Com essa conduta foram violados também os princípios do contraditório, do acusatório, do direito de defesa, do julgamento justo e conforme, da presunção da inocência e da igualdade, consagrados constitucionalmente.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade foi interposto nos termos e com os fundamentos da alínea a) e do § único do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC).

Constatando-se que, com o Acórdão recorrido, se esgotou a cadeia de recursos ordinários legalmente previstos nos tribunais comuns, é o Tribunal Constitucional competente para conhecer do recurso interposto.

III. LEGITIMIDADE

Os Recorrentes são Réus no Processo de Querela n.º 1130, que correu os seus trâmites na 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que têm direito de contradizer, nos termos da alínea a) do artigo 50.º da LPC e do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo Civil (CPC).

IV. OBJECTO

O objecto do presente recurso é saber se o Acórdão da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo violou princípios e direitos constitucionais, designadamente o princípio da proibição da reformatio in pejus, do contraditório, do acusatório, do julgamento justo e conforme, da presunção da inocência, da legalidade e do in dubio pro reo. 

V. APRECIANDO

Este recurso teve na sua origem o facto de os Recorrentes terem sido condenados numa pena superior à aplicada na 1.ª instância, sendo que, apesar de, no recurso interposto para o Tribunal ad quem, terem pedido a sua absolvição e o Ministério Público do Tribunal a quo a sua condenação por homicídio voluntário simples, acabaram por ser condenados pela prática de um crime de homicídio qualificado, sem que tivessem sido notificados para essa possível agravação.

Consta dos autos que o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Supremo emitiu parecer solicitando a subsunção no crime de homicídio preterintencional e ofensas corporais (vide fls.84).

Entretanto, o Tribunal Supremo julgou procedente o recurso e, alterando a qualificação, condenou os aqui Recorrentes, como autores materiais de um crime de homicídio qualificado.

Os Recorrentes, como já anteriormente se referiu, não se conformando com esta decisão, interpuseram o presente recurso.

Analisemos então as questões relevantes suscitadas:

  1. Da violação do princípio da proibição da reformatio in pejus

O princípio da proibição da reformatio in pejus, é tido, em si mesmo, como um princípio de garantia do devido processo legal e, consequentemente, está estritamente relacionado com o direito à defesa, em face da estrutura acusatória ou quase acusatória do processo penal angolano.

No que à proibição da reformatio in pejus diz respeito, importa considerar o seguinte: ao Tribunal Supremo impende uma ampla reapreciação da causa, conhecendo de facto e de direito, e podendo confirmar, revogar, alterar ou anular, conforme entender, a decisão objecto do recurso, mas com uma excepção, a consagrada pelo artigo 667.º do Código de Processo Penal (CPP). O Tribunal Supremo pode atenuar a pena, mas não agravá-la quando o recurso for interposto no interesse do réu, salvo duas excepções:

1.º “Quando o tribunal superior qualificar diversamente os factos…”

2.º “Quando o representante do Ministério Público junto do tribunal superior se pronunciar, pela agravação da pena, aduzindo logo os fundamentos do seu parecer…”

Em face do que está consignado na lei, não pode este Tribunal Constitucional dar razão aos Recorrentes.

A questão que se põe é a de saber se a condenação em pena mais grave ofende o princípio da proibição da reformatio in pejus previsto no artigo 667.º do CPP.

Vejamos:

Estabelece, em linhas gerais, o corpo do dispositivo legal atrás referenciado, que interposto recurso de uma sentença ou acórdão somente pelo Réu, pelo Ministério Público no exclusivo interesse da defesa, ou pelo Réu e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.

O texto legal exclui, pois, a possibilidade de agravação das sanções pelo tribunal superior em recurso interposto pelo arguido, ou pelo Ministério Público em seu benefício. Trata-se, evidentemente, de uma garantia para o arguido, em fase de recurso, impedindo o tribunal superior, que o irá apreciar, de agravar a posição do arguido. Estamos aqui perante a proibição da reformatio in pejus, que não suscita quaisquer dúvidas de interpretação.

Porém, o seu n.º 2 vem trazer excepções a esta regra, como já anteriormente referimos, permitindo ao Tribunal de recurso, no caso, o Tribunal Supremo, agravar a pena imposta desde que qualifique diversamente os factos, nos termos do artigo 477.º e 448.º do CPP, quer a qualificação respeite à incriminação, quer a circunstâncias qualificativas das penas; quando o representante do Ministério Público junto do Tribunal Supremo se pronunciar, na vista inicial do processo, pela agravação da pena aduzindo logo os fundamentos do seu parecer, caso em que serão notificados os Réus, a quem será entregue cópia do parecer, para resposta no prazo de oito dias. 

A proibição da reformatio in pejus tem, assim, um duplo fundamento: como garantia de defesa e como decorrência do princípio do acusatório.

Como garantia de defesa, destina-se a prevenir o risco de o arguido ser surpreendido com o agravamento da condenação pelo tribunal superior em recurso interposto por ele, e só por ele (reformatio propriamente dita); ou o risco de ver a sua posição agravada, após anulação do primeiro julgamento, decretada em recurso apenas da sua iniciativa.

No caso em apreço, os Réus recorreram e o Ministério Público também recorreu por não conformação, entendendo que o crime tinha de ser convolado para homicídio voluntário e, por isso, solicitou a agravação da pena. Deste modo, o Tribunal Supremo poderia sempre agravar a pena desde que qualificasse diversamente os factos, como fez, ao considerar que se verificavam circunstâncias que permitiam integrar a conduta no homicídio qualificado.

A ser assim, é evidente que o acórdão recorrido não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus, porque, como se referiu, o recurso foi também interposto pelo Ministério Público por não conformação e não apenas pelos Réus, ou por estes e pelo Ministério Público no exclusivo interesse dos Réus, como exige o corpo do citado artigo.

O Tribunal Constitucional considera, pois, que não procede o recurso nesta parte.

  1. Da violação dos princípios do acusatório, do contraditório e do julgamento justo

Neste aspecto, os Recorrentes invocam estes princípios alegando que o Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª instância solicitou a sua condenação pela prática de um crime de homicídio voluntário e, nem sequer, foram notificados desse recurso.

Convém referir que o processo penal tem natureza acusatória, sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, e o tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia, tal como resulta dos artigos 174.º da CRA e 446.º do C.P.P. 

Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, “O princípio do acusatório é um dos princípios estruturantes da constituição processual penal. Essencialmente, ele significa que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido (princípio do inquisitório) ”.

Ou seja, a estrutura acusatória do processo implica, também, aquilo que normalmente se define em termos restritos como o princípio da acusação ou princípio da vinculação temática. O Juiz que julga está tematicamente vinculado aos factos que lhe são trazidos pela entidade que acusa. É, por isso, que é muito importante verificar quando, em que momento e como é que no processo se fixa o objecto do processo. Quando o Ministério Público deduz acusação ou, em alternativa, quando é requerida a abertura da instrução pelo Assistente, nesse momento fixam-se os factos dos quais o juiz do julgamento vai poder conhecer. Isto é, a estrutura acusatória do processo implica também, além da diferença de identidade entre acusador e julgador, que o julgador esteja vinculado ao tema do processo que lhe é trazido pelo acusador. O juiz do julgamento só pode pronunciar-se sobre os factos que lhe são trazidos, em princípio pelo Ministério Público. É nesse sentido que se diz que a estrutura acusatória do processo implica também o princípio da acusação ou o princípio da vinculação temática.

Porém, tal não significa que o Juiz não possa enquadrar os factos num tipo legal de crime diverso e, nessa medida, não têm razão os Recorrentes quando dizem que nem o Ministério Público solicitou a condenação em sede de recurso pelo crime de homicídio qualificado, pelo qual vieram a ser condenados.

Este princípio está intimamente ligado ao princípio do contraditório, outro princípio estruturante do processo penal, na medida em que, ao não notificar os Réus do recurso interposto pelo Ministério Público do Tribunal a quo, necessariamente, não é dada a oportunidade de se defenderem, como foi, manifestamente o caso nos presentes autos (artigo 742.º do CPC ex vi artigo 649.º do CPP).

Em causa fica também o princípio da igualdade de armas porque os Réus não tiveram as mesmas possibilidades de intervenção nos autos, designadamente, junto do grau de jurisdição superior, tal como referem e bem, os Recorrentes.

Assim, entende este Tribunal que o Acórdão recorrido belisca os referidos princípios do acusatório e do contraditório.

Posto isto, tem de se convir que as demais questões que se prendem com a violação dos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo ficam prejudicadas.

Porém, pode-se adiantar que tais princípios têm a ver com a valoração da prova feita pelo Acórdão impugnado e, ainda pelo Tribunal da 1.ª instância, não podendo este Tribunal funcionar como um terceiro grau de jurisdição.

De resto, também o tribunal superior pode verificar se na sentença se seguiu um processo lógico e racional de apreciação da prova, ou seja, se a decisão recorrida se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Mas, em face os princípios da oralidade e da imediação, é o tribunal de 1ª instância que está em melhores condições para fazer um adequado uso do princípio de livre apreciação da prova.

Porém, o Tribunal ad quem não põe em causa a violação dessas regras, limitando-se a contrariar a conclusão do Tribunal a quo no referente ao enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo.

Deveria, no entanto, o Acórdão recorrido, na apreciação dos factos, ser mais claro quanto à intenção de matar, apesar de, ter feito referência ao instrumento usado e zonas atingidas, mas, ainda assim, ficou aquém do que é exigido para melhor fundamentar a existência do elemento subjectivo aqui materializado no dolo.

Concluindo, entende este Tribunal que deve ser anulado o Acórdão recorrido pelo facto de os Réus, ora Recorrentes, não terem sido notificados do Despacho de admissão do recurso interposto pelo Ministério Público do Tribunal a quo, o que viola o princípio da legalidade, por preterição de uma formalidade essencial, e o princípio do contraditório.

Assim, deverá o Tribunal Supremo, reformar a sua decisão em conformidade com o julgamento sobre as inconstitucionalidades ora verificadas, mandando-se notificar os Réus da admissão do recurso apresentado pelo Ministério Público junto do Tribunal a quo, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º da LPC. 

DECIDINDO

Nestes termos,

Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário os Juízes do Tribunal Constitucional, em: JULGAR PROVADO E PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

Sem custas, nos termos do artigo 15.ºda Lei n.o 3/08, de 17 de Junho.

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 14 de Janeiro de 2020.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dr. Manuel Miguel da Costa Aragão (Presidente) ­­­­­­­­­­­­­­­

Dra. Guilhermina Prata (Vice-Presidente) 

Dr. Carlos Alberto Burity da Silva 

Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira 

Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto 

Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango

Dr. Simão de Sousa Victor (Relator) 

Dra. Victória Manuel da Silva Izata