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 ACÓRDÃO N.º 696/2021

PROCESSO N.º 866- B/2021

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

Adelina Figueiredo Alexandre Pinto, Recorrente, com melhor identificação nos autos, interpôs o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade sobre o Acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo no Processo n.º 641/020, que improcedeu o pedido de habeas corpus.

Entende a Recorrente que o acórdão supra é inconstitucional, arguindo, em síntese, as seguintes alegações:

  1. A Recorrente encontra-se em prisão preventiva, desde 30 de Janeiro de 2019, perfazendo até a presente data 28 (vinte e oito) meses em prisão preventiva;
  2. A Requerente foi condenada em primeira instância a… sob acusação de crime de peculato, a margem do processo n.º 365/019-C, que tramitou no Tribunal Provincial de Benguela;
  3. Desta decisão, foi interposto, imediatamente, recurso de apelação com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 645.º e 646.º, ambos do Código de Processo Penal, vigente à data dos factos;
  4. Suspendendo-se a execução da decisão judicial recorrida, não havendo até ao momento decisão definitiva, a Recorrente naturalmente voltou a condição anterior, que é a prisão preventiva;
  5. Ao negar provimento ao habeas corpus, o Tribunal ad quem restringiu ilegalmente o direito fundamental à liberdade da Recorrente, e ainda sistematicamente os direitos, liberdades e garantias constitucionais;
  6. O fundamento de indeferimento da providência de habeas corpus aduzido no acórdão não tem amparo jurídico-constitucional, porquanto, tem laivos de criação de uma atípica prisão preventiva ilimitada e perpétua, e uma verdadeira antecipação da condenação.
  7. Foram violados, o n. º1 do artigo 64.º, n.º 3 do artigo 65.º; n. º1 do artigo 66.º; artigo 67.º, n. º2 do artigo 174.º, todos da CRA.

Termina pedindo que, o acórdão recorrido e a prisão da Recorrente sejam declarados inconstitucionais e consequentemente restituída a liberdade.

O Processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II- COMPETÊNCIA

O Tribunal Constitucional é competente para conhecer e decidir o presente recurso, nos termos e com os fundamentos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), norma que estabelece o âmbito do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional “as sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República de Angola”.

De referir que com o acórdão recorrido se esgotou a cadeia de recursos ordinários legalmente previstos nos tribunais comuns.

III. LEGITIMIDADE

Nos termos da alínea a) do artigo 50.º da LPC, têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional “as pessoas que, de acordo com a lei reguladora do processo em que a sentença foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso ordinário”.

A Recorrente interpôs a providência de habeas corpus indeferida no acórdão proferido pela 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, sob o Processo n.º 641/020, pelo que, tem legitimidade para interpor o presente recurso.

IV. OBJECTO

O presente recurso tem por objecto, a apreciação da constitucionalidade do Acórdão da 2.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que negou provimento à providência de habeas corpus, impetrada pela ora Recorrente.

V. APRECIANDO 

Da factualidade exposta infere-se como fulcro do presente recurso: a determinação do regime constitucional processual penal em que deveria estar a Recorrente após a condenação em primeira instância; apreciar os requisitos actuais para procedência do habeas corpus e consequente restituição da liberdade da Recorrente.

Do exposto o Tribunal Constitucional vai apreciar se efectivamente foram violados os princípios constitucionais alegados pela Recorrente.

O Tribunal Supremo frisou que “nos termos do n.º 1, alínea c) do artigo. 40.º da Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro, a prisão preventiva deve cessar quando desde o seu início decorrerem 12 meses sem condenação em 1.ª instância.

Porém, porque resulta dos autos que a Requerente embora esteja presa há mais de 20 meses e já tenha sido julgada e condenada em 1.ª instância e o respectivo processo corre trâmites, em recurso nesta instância, deve a presente providência ser indeferida por falta de fundamento legal”.

Em face disto, a Recorrente veio franquear as portas do Tribunal Constitucional, sustentando estar em excesso de prisão preventiva e que o argumento de que o Tribunal ad quem se suportou para indeferir o habeas corpus viola o direito à liberdade e às garantias processuais da proibição de prisões ilimitadas e da presunção de inocência.

Os fundamentos de indeferimento do habeas corpus apresentados pelo Tribunal ad quem, trouxeram à ribalta a imprecisão que se colocava, em sede da Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, relativamente ao prazo da prisão preventiva após o julgamento em primeira instância, não transitada em julgado, atento ao disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, que era omissa quanto ao prazo da prisão preventiva depois do julgamento em primeira instância.

O n.º 1 do artigo 66.º da Constituição da República de Angola (CRA) dispõe que “não pode haver penas, nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida”. A omissão ou imprecisão que se verificava era claramente resolvida pela CRA, nos termos do disposto referido.

Tendo a decisão condenatória sido suspensa por força do recurso interposto pela Recorrente, esta só poderia permanecer presa sob prisão preventiva e não por efeito da decisão condenatória. Sendo que a lei vetusta estabelecia 12 meses, como prazo regra de duração máxima da prisão preventiva, podendo ser prorrogável para mais 2 (dois) meses, mediante fundamentação. Requerida a providência de habeas corpus, quando estava há 20 meses presa, deveria ter-se dado provimento e restituída a sua liberdade.

Sendo que a CRA não permite penas ou medidas de segurança de duração ilimitada ou indefinida, esta proibição aplica-se, igualmente, e por maioria de razão, à prisão preventiva, que é uma medida de coacção precária.

O Tribunal Constitucional entende que a manutenção da prisão preventiva após a condenação (não transitada em julgado), para além dos prazos de duração máxima desta, estabelecidos na Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal, em vigor à data dos factos, violou ostensivamente garantias constitucionais penais da Recorrente, designadamente, o princípio da limitação das penas, artigo 66.º; da presunção de inocência, n.º 2, artigo 67.º; artigo 64.º; o direito à liberdade física, artigo 36.º, todos da CRA.

Nesta esteira, o acórdão recorrido é inconstitucional, pois, violou o direito à presunção de inocência da Recorrente, na medida em que a manutenção da sua prisão constitui uma forma de tratamento culposo e de execução antecipada da pena, que encerra a virtualidade legal de vir a ser alterada.

O acórdão violou ainda o princípio da limitação temporal das medidas de restrição da liberdade dos arguidos, vertido no artigo 66.º, na medida em que proferida a decisão a quo e interposto o recurso, não há nenhum prazo para que o Tribunal Supremo profira uma decisão. Este facto relegou a Recorrente a uma incerteza e indeterminação em relação à duração da privação da sua liberdade e, com isto, violou-se também o seu direito à dignidade humana; o seu direito à liberdade de ir e vir, estabelecidos no artigo 36.º da CRA.

De todo o modo, a omissão e as dúvidas que sombreavam a Lei n.º 25/15 de 18 de Setembro, foram ultrapassados com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, que estabelece expressamente na alínea d) do n.º1 do artigo 283.º “ que a prisão preventiva deve cessar quando decorram 18 meses, sem haver condenação com trânsito em julgado”.

Estando a Recorrente há mais de 2 anos e 4 meses, sem condenação com trânsito em julgado deve ser restituída a sua liberdade.

A Recorrente solicitou a restituição da sua liberdade em sede de habeas corpus, é este o mecanismo destinado a assegurar de forma especial o direito à liberdade das pessoas, em virtude de abuso de poder ou autoridade públicas que provoque a restrição em violação à Constituição e à lei.

O n.º4 do artigo 290.º do CPP em vigor, estabelece como requisitos ou fundamentos do habeas corpus, os seguintes:

  1. Ser a prisão ou detenção efectuada sem mandado da autoridade competente;
  2. Estar excedido o prazo para entrega do arguido detido ou preso preventivamente ao magistrado competente para validação da detenção ou prisão preventiva;
  3. Manter-se a privação da liberdade para além dos prazos fixados pela lei ou decisão judicial;

A Recorrente encontra-se presa preventivamente há 28 meses, sem condenação transitada em julgado, o que excede os prazos máximos legais de duração da prisão preventiva, disposto no artigo 283.º do CPP.

Neste contexto, este Tribunal considera que estão reunidos os pressupostos para o provimento do presente recurso devendo os autos baixar ao Tribunal Supremo a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade nos termos do n.º 2 do artigo 47.º da LPC.

DECIDINDO

 Nestes termos,

Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: 

 Sem custas nos termos do artigo 15.º, da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional.

Notifique-se.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, aos 8 de Setembro de 2021. 

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

Dra. Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso (Presidente) 

Dra. Guilhermina Prata (Vice-Presidente) 

Dr. Carlos Magalhães

Dr. Carlos Alberto B. Burity da Silva

Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira

Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto

Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango (Relatora)

Dra. Victória Manuel da Silva Izata