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ACÓRDÃO N.º 795/2023

PROCESSO N.º 972-B/2022

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade

Em nome do Povo, acordam, em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional:

I. RELATÓRIO

Welliton Valério Costa de Brito Pederneira, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor recurso extraordinário de inconstitucionalida- de do Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 2039/18, da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC) por inferir que o mesmo, ao confirmar a decisão recorrida, violou o direito a julgamento justo e conforme, consagrado no artigo 72.º da Constituição da República de Angola (CRA) e dos princípios da legalidade e do “in dubio pro reo”, por considerar que não houve prova que permita a sua condenação.

Pugna pelo provimento do recurso e revogação do Acórdão recorrido porque nulo, devendo o Recorrente ser colocado em liberdade.

O processo foi à vista do Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, cumpre, agora, apreciar para decidir.

II. COMPETÊNCIA

O presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade, foi interposto pelo Recorrente, nos termos da alínea a) do artigo 49.º, da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), norma que estabelece o âmbito deste tipo de recurso para o Tribunal Constitucional, como sendo “as sentenças dos demais tribunais que contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição da República de Angola”.

Ademais foi observado o pressuposto do prévio esgotamento dos recursos ordinários legalmente previstos nos tribunais comuns e demais tribunais, conforme estatuído no parágrafo único do artigo 49.º da LPC, pelo que tem o Tribunal Constitucional competência para apreciar e decidir o presente recurso.

III. LEGITIMIDADE

O Recorrente é parte no Processo n.º 2039/18, da 1.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, pelo que tem direito de contradizer, segundo dispõe a parte final do n.º 1 do artigo 26.º do Código de Processo Civil (CPC), que se aplica, de modo subsidiário, ao caso em estudo, por previsão do artigo 2.º da referida LPC.

Assim sendo, o Recorrente tem legitimidade para interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade, como estabelece a alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho.

IV. OBJECTO

O objecto do presente recurso consiste em saber se o Acórdão proferido pela 1ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, no âmbito do Processo n.º 2039/18, violou ou não princípios e direitos constitucionalmente consagrados, nomeadamente da legalidade, do julgamento justo e do in dubio pro reo.

V. APRECIANDO

Este recurso resulta do facto de o Recorrente ter sido condenado pela prática do crime de homicídio, sem que, no seu entender, houvesse prova, na medida em que não houve qualquer disparo sobre um órgão vital do corpo da vítima, indispensável para que se possa falar de intenção de matar, o que viola, segundo o Recorrente, o princípio do julgamento justo, da legalidade e do “in dubio pro reo”.

Quer isto dizer que toda a argumentação do Recorrente, para fundamentar a violação do direito e dos princípios que evocou, assenta na falta de prova. 

Ora, a aludida questão de falta de prova não resulta do Acórdão recorrido, na medida em que, em sede de apreciação da matéria de facto, faz-se uma dissecação exaustiva sobre as razões pelas quais não considerou as declarações do arguido quando este refere que o projéctil não atingiu directamente a vítima, conforme se pode ler a folhas 673 verso e 674 dos autos de recurso em apenso.

As questões suscitadas pelo Recorrente, em sede de alegações, não podem ser objecto deste tipo de recurso para o Tribunal Constitucional.

Com efeito, o que o Recorrente pretende é impugnar o princípio da livre convicção do julgador que, como se sabe, está balizado pelas regras de experiência comum e olhar de um homem médio, mas que não pode ser posto em causa desta forma simplista, sem se alegar um erro de julgamento ou de valoração da prova.

Estes erros devem resultar do texto da decisão, sem recurso a prova documentada, dos factos dados como provados ou não provados em que se consubstancia tal erro.

Atente-se que uma apreciação errada da prova pode não ser imediatamente um erro de julgamento ou um erro notório na apreciação da prova, pela simples razão de que aquela errada apreciação pode não resultar, inequivocamente, do texto da decisão.

Com efeito, está-se em presença deste tipo de vícios sempre que do texto da decisão recorrida resulta, de forma clara, um engano que não passe despercebido ao olhar de um homem médio e que se traduza numa conclusão contrária àquela que os factos relevantes impõem. Ou seja, é necessário que, perante os factos provados e a motivação, se torne evidente para todos que a conclusão da decisão recorrida é arbitrária, contraditória ou violadora das regras da experiência comum.    

Assim, quando o Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, nas alegações e depois nas conclusões, deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

Se isso facilmente se compreende no caso dos recursos ordinários, mais ainda se exigirá neste Tribunal Constitucional para demonstração, clara e inequívoca, que os descritos erros conduzem à violação do invocado princípio do julgamento justo e quiçá ao do “in dubio pro reo”, já que não cabe a este Tribunal rever a causa, mas apenas pronunciar-se sobre a violação de princípios constitucionais.

Na verdade, necessário se torna que os recorrentes identifiquem correctamente o ponto de facto que foi dado como provado ou não provado, se, na sua óptica, é o caso e não deveria tê-lo sido, sendo que, neste concreto, de forma muito ligeira, acaba por referir que com aquela prova não se poderia concluir ter sido o disparo efectuado por si, Recorrente, que causou a morte da vítima.

O nosso ordenamento jurídico processual impõe a fundamentação das decisões dos Tribunais. O Código do Processo Penal Angolano exige fundamentação das sentenças no n.º 3 do artigo 417.º e o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo constitucional por força do artigo 2.º da LPC, consagra a obrigação de fundamentar a sentença no artigo 659.º, exigindo que sejam especificados os motivos de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.

A prova, mais do que uma demonstração racional, é um esforço de razoabilidade. O juiz deve buscar o que realmente aconteceu, conhecendo os limites que o próprio objecto impõe nessa busca e os limites da ordem jurídica.

A prova é apreciada segundo as regras da experiência e da livre convicção do julgador.

Porém, a livre apreciação da prova não se confunde com a apreciação arbitrária da prova, nem com uma mera impressão gerada no espírito dos julgadores pelos diversos meios de prova. A prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

Ora, quando está em causa a questão da apreciação da prova, não pode deixar de dar-se a devida relevância à percepção que a oralidade e a imediação conferem aos julgadores do Tribunal a quo.

Na verdade, a convicção do Tribunal é formada, além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos, perícias e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e, ainda, das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, serenidade, “olhares de súplica” para alguns dos presentes, “linguagem silenciosa e do comportamento”, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhança que, porventura, transpareçam em audiência das mesmas declarações e depoimentos.

Feita esta breve resenha sobre o que deve entender-se por erro na valoração da prova  e de julgamento, que é, no fundo, o que o Recorrente pretende sindicar, os mesmos não resultam, como se disse, do texto da decisão recorrida, pelo que se conclui pela carência de razão por parte do Recorrente.

Mas, ainda que a tivesse, tratar-se-ia de um vício que não pode ser impugnado junto do Tribunal Constitucional que não é, nem pode ser olhado como um terceiro ou quarto grau de jurisdição comum.

Sublinhe-se, uma vez mais, que o Recorrente pretende, na invocação destes vícios, questionar a valoração da prova que o Tribunal a quo efectuou, o que não deve, sendo que a divergência de convicção pessoal do Recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal formou, não se confunde com qualquer vício.

Assim, o Acórdão recorrido não violou qualquer princípio ou direito constitucionalmente consagrado.  

Nestes Termos,

DECIDINDO

Tudo visto e ponderado, acordam em Plenário os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, em: negar provimento ao recurso, por não terem sido violados os princípios da legalidade, do julgamento justo e do in dubio pro reo.

Sem Custas, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional.

Notifique.

 

Tribunal Constitucional, em Luanda, 24 de Janeiro de 2023.

 

OS JUÍZES CONSELHEIROS

 

Dra. Laurinda Prazeres Monteiro Cardoso (Presidente)

Dra. Victória Manuel da Silva Izata (Vice-Presidente) 

Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira

Dr. Gilberto de Faria Magalhães

Dra. Josefa Antónia dos Santos Neto

Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango

Dra. Maria de Fátima de Lima D´A. B. da Silva

Dr. Simão de Sousa Victor (Relator) 

Dr. Victorino Domingos Hossi