Câmaras
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Estrutura e Competência
O Tribunal Constitucional é integrado por duas Câmaras com a mesma competência material, a serem criadas por deliberação do Plenário, quando o movimento processual o justificar.
Nos termos do previsto nas disposições conjugadas dos artigos 46.º n.º 1 e 65.º n.º 1 ambos da LPC, as Câmaras são competentes para julgar recursos ordinários de inconstitucionalidade e apreciar a legalidade da formação de coligações de partidos políticos.
Uma das Câmaras é presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional e a outra por um Juiz Conselheiro escolhido pelo Plenário, para um mandato de dois anos.
As Câmaras são integradas por cinco Juízes Conselheiros.
A distribuição dos Juízes Conselheiros, incluindo o Vice-Presidente, pelas Câmaras é feita por deliberação do Plenário, mediante proposta do Presidente do Tribunal, de acordo com o princípio da rotatividade e evitando a renovação simultânea dos seus integrantes.
A rotatividade referida no número anterior tem a duração de um ano e seis meses.
O Presidente do Tribunal Constitucional pode participar nas sessões das Câmaras a que presidirá sem direito a voto.
Resolução n.º 21/14 de 24 de Julho, artigo 32.º...
Distribuição dos juízes pelas câmaras
Primeira Câmara
- Juíza Conselheira. Victória Manuel da Silva Izata (Presidente)
- Juiz Conselheiro. Carlos Alberto Bravo Burity da Silva
- Juíza Conselheira. Josefa Antónia dos Santos Neto
- Juíza Conselheira. Maria da Conceição de Almeida Sango
- Juíza Conselheira. Maria de Fátima de Lima d’Almeida Baptista da Silva
Segunda Câmara
- Juiz Conselheiro. Simão de Sousa Victor (Presidente)
- Juiz Conselheiro. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
- Juiz Conselheiro. Gilberto de Faria Magalhães
- Juíza Conselheira. Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira
- Juiz Conselheiro. Vitorino Domingos Hossi