Competências do Tribunal Constitucional

 

Ao Tribunal Constitucional compete em geral administrar a justiça em matéria jurídico-constitucional, nomeadamente:

Apreciar a inconstitucionalidade das leis, dos decretos-lei, dos decretos, das resoluções, dos tratados internacionais ratificados e de quaisquer normas, nos termos previstos no artigo 155º da Lei Constitucional;

 Apreciar preventivamente a inconstitucionalidade, nos casos e termos previstos no artigo 154º da Lei Constitucional;

Verificar e apreciar o não cumprimento das disposições da Constituição por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais, nos termos previstos no artigo 156º da Lei Constitucional;

 Apreciar em recurso a constitucionalidade de todas as decisões dos demais tribunais, incluindo as que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade e as que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada;

Apreciar em última instância a regularidade e a validade das eleições legislativas e presidenciais, julgando os recursos interpostos de eventuais irregularidades da votação ou apuramento, nos termos previstos na Lei Eleitoral;

Verificar previamente a constitucionalidade dos referendos locais e nacionais; julgar em última instância a requerimento do Deputado, nos termos da lei, os recursos relativos à perda, substituição, suspensão e renúncia do mandato na Assembleia Nacional;

Verificar a legalidade na formação de partidos políticos e coligações de partidos, bem como declarar a sua extinção nos termos da Lei dos Partidos Políticos; julgar as acções de impugnação de eleições e deliberações de órgãos de partidos políticos que nos termos da lei sejam recorríveis;

 Julgar os conflitos de competência entre órgãos de soberania; verificar e declarar a elegibilidade dos candidatos a Presidente da República e a Deputados à Assembleia Nacional; julgar em última instância os recursos interpostos dos actos do registo eleitoral, nos termos da respectiva lei;

Apreciar os recursos de constitucionalidade interpostos de decisões judiciais e demais actos do Estado que violem princípios, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Lei Constitucional; emitir os pareceres em matéria jurídico-constitucional que lhe sejam solicitados pelo Presidente da República, pela Assembleia Nacional e pelo Conselho de Ministros; verificar previamente a observância dos limites e procedimentos de revisão constitucional constantes dos artigos 158º, 159º e 160º da Lei Constitucional;

 Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Lei Constitucional e pela lei.

OUTRAS COMPETÊNCIAS  

Competência em matéria da lei constitucional.

Apreciação preventiva da constitucionalidade.

Apreciação sucessiva da constitucionalidade.

Competência em matéria eleitoral.

Competência em matéria de Contencioso Parlamentar.