O Grupo Parlamentar da UNITA, melhor identificado nos autos, vem, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA), do artigo 18.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), e da alínea c) do artigo 27.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), requerer a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade de diversas normas da Lei n.º 2/26, de 2 de Março, Lei das Organizações Não-Governamentais (LONG), designadamente as constantes dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º; das alíneas c), g), h), i), j), l) e m) do artigo 7.º; dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º; dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 13.º; do n.º 1, alíneas c), d), e), f), g) e h), e do n.º 3 do artigo 17.º; dos artigos 23.º, 28.º, 29.º; dos n.ºs 1, 5, 6 e 7 do artigo 30.º; dos artigos 31.º, 33.º e 34.º; e dos n.ºs 1 a 3 do artigo 35.º, por considerar que as referidas disposições enfermam de inconstitucionalidade, por violação de princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República de Angola.
