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Jurisprudência

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Os 30 acórdãos mais recentes


Acórdão Processo Formação Espécie Data Relator
884/2024 1109-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fátima De Almeida Da Silva
883/2024 1013-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
882/2024 1078-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
881/2024 1124-D/2023 Plen. Fiscalização Abstracta Sucessiva 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
880/2024 1133-A/2024 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-03-06 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
879/2024 1086-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
878/2024 1096-D/2023 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
871-A/2024 1000-B/2022 Plen. Aclaração 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
877/2024 1075-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
876/2024 1100-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
875/2024 1028-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
874/2024 1063-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-02-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
873/2024 1127-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-02-20 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
872/2024 1057-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-01-16 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
871/2024 1000-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-01-16 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
870/2023 1047-C/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-06 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
869/2023 1058-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-06 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
868/2023 1037-D/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-06 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
867/2023 1087-C/2023 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2023-12-06 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
866/2023 1060-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-06 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
865/2023 995-A/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
864/2023 1079-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-05 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
863/2023 1044-D/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-05 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
862/2023 1056-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-05 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
861/2023 1020-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-11-16 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
860/2023 1083-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-11-16 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
859/2023 1082-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-11-16 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fátima De Almeida Da Silva
858/2023 1081-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-11-15 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
857/2022 1074-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-09-26 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
856/2023 1073-A/2023 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2023-09-25 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães

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