Loading…
Jurisprudência

Acórdãos

Os 30 acórdãos mais recentes


Acórdão Processo Formação Espécie Data Relator
798/2023 952-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-01-25 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
797/2023 965-C/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-01-25 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
796/2023 855-C/2020 Plen. Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva 2023-01-24 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
795/2023 972-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-01-24 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
794/2022 969-C/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-12-14 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
793/2022 937-C/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-12-14 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
792/2022 956-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-12-14 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
791/2022 949-C/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-12-14 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
787/2022 853-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-12-13 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
737/2022 921-C/2022 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2022-04-13 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
734/2022 942-D/2022 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2022-04-12 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
731/2022 933-C/2022 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2022-04-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
729/2022 909-C/2022 Plen. Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2022-03-16 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
725/2022 906-D/2022 Plen. Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-24 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
726/2022 916-B/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-24 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
728/2022 864-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-24 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
724/2022 870-D/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-23 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
723/2022 845-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-23 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
727/2022 852-D/2022 Plen. Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2022-02-22 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
714/2021 895-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-08 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
715/2021 799-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-08 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
716/2021 888-B/2021 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2021-12-08 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
717/2021 899-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-08 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
718/2021 832-D/2020 Plen. Fiscalização Sucessiva 2021-12-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
710/2021 857-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-07 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
711/2021 859-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-07 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
712/2021 867-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-07 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
713/2021 879-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-12-07 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
705/2021 835-C/2020 Plen. Aclaração 2021-11-23 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
703/2021 887-A/2021 Plen. Aclaração 2021-11-03 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
704/2021 858-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-11-03 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
706/2021 884-B/2021 Plen. Aclaração 2021-11-03 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
707/2021 875-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-11-03 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
708/2021 873-C/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-11-03 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
701/2021 869-C/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-10-07 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
702/2021 871-A/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-10-07 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
700/2021 887-A/2021 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2021-10-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
696/2021 866-B/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-08 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
697/2021 826-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
698/2021 829-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
699/2021 876-B/2021 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2021-09-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
693/2021 797-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-07 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
694/2020 884-B/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-07 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
695/2021 877-C/2021 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-09-07 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
692/2021 647-A/2018 Plen. Fiscalização Sucessiva 2021-08-26 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
689/2021 856-D/2020 Plen. Fiscalização Sucessiva 2021-08-25 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
690/2021 821-A/2020 Plen. Aclaração 2021-08-25 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
691/2021 815-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-08-25 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
688/2021 984-D/2021 Plen. Fiscalização Preventiva 2021-08-09 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
687/2021 783-C/2019 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2021-06-16 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
684/2021 817-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-06-15 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
685/2021 840-D/2020 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2021-06-15 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
686/2021 844-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-06-15 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
683/2021 860-D/2020 Plen. Fiscalização Sucessiva 2021-05-26 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
681/2021 848-D/2020 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2021-05-25 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
682/2021 854-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-05-25 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
680/2021 789-A/2020 Plen. Aclaração 2021-05-19 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
678/2021 780-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-05-18 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
679/2021 863-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-05-18 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
676/2021 838-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-04-07 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
677/2021 748-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-04-07 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
675/2021 861-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-04-06 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
671/2021 779-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-09 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
672/2021 778-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-09 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
673/2021 789-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-09 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
674/2021 794-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-06 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
666/2021 842-B/2020 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2021-03-03 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
668/2021 850-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-03 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
669/2021 800-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-03 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
670/2021 823-/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-03 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
665/2021 806-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-02 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
667/2021 791-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-03-02 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
664/2021 812-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-02-03 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
663/2021 783-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-02-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
662/2021 821-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-01-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
660/2021 805-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-01-19 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
661/2021 841-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2021-01-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
659/2020 835-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-12-22 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
657/2020 754-B/2020 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2020-12-15 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
658/2020 830-B/2020 Plen. Fiscalização Sucessiva 2020-12-15 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
655/2020 833-A/2020 Plen. Fiscalização Sucessiva 2020-12-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
656/2020 756-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-12-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
654/2020 837-C/2020 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2020-12-01 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
651/2020 707-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-25 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
652/2020 746-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-25 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
653/2020 725-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-25 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
649/2020 781-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-24 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
650/2020 809-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-24 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
648/2020 810-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-10 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
644/2020 825-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-09 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
645/2020 777-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-09 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
646/2020 808-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-09 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
647/2020 824-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-11-09 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
643/2020 702-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-10-27 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
642/2020 793-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-10-21 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
641/2020 757-A/2019 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2020-10-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
639/2020 774-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-09-15 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
640/2020 716-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-09-15 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
637/2020 728-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-09-08 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
638/2020 795-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-09-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
636/2020 786-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-08-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
633/2020 719-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-08-04 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
634/2020 753-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-08-04 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
635/2020 785-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-08-04 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
632/2020 807-C/2020 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2020-07-22 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
631/2020 768-D/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2020-06-30 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
628/2020 788-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-06-30 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
629/2020 775-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-06-30 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
630/2020 698-B/2019 Plen. Arguição 2020-06-30 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
626/2020 771-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-06-24 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
627/2020 773-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-06-24 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
625/2020 759-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-06-23 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
622/2020 755-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-26 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
621/2020 761-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-26 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
619/2020 769-A/2019 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2020-05-21 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
620/2020 792-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-21 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
617/2020 736-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-20 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
623/2020 796-D/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-20 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
615/2020 732-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-19 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
616/2020 741-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-19 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
618/2020 752-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-05-19 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
613/2020 760-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
614/2020 772-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-29 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
612/2020 790-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-28 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
611/2020 723-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-22 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
610/2020 766-B/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-21 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
608/2020 782-B/2019 Plen. Contencioso Parlamentar 2020-04-15 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
609/2020 738-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-04-15 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
604/2020 770-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-03-17 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
605/2020 764-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-03-17 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
607/2020 787-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-03-14 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
606/2020 763-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-03-14 Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
530/2019 655-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-20 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
601/2020 727-C/2019 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2020-02-19 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
602/2020 767-A/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-19 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
603/2020 749-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-19 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
598/2020 623-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-18 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
599/2020 642-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-18 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
600/2020 637-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-02-18 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
596/2020 744-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-01-16 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
597/2020 710-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-01-16 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
594/2020 722-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-01-14 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
595/2020 747-C/2020 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2020-01-14 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
588/2019 730-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
589/2019 742-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
590/2019 649-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-19 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
591/2019 715-C/2019 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-12-19 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
592/2019 662-B/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-12-19 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
593/2019 720-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-19 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
584/2019 647-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-17 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
585/2019 734-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-17 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
586/2019 729-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-12-17 Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
582/2019 721-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-11-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
583/2019 726-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-11-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
576/2019 672-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
577/2019 708-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
578/2019 717-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
579/2019 700-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
580/2019 660-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-29 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
581/2019 695-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-21 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
574/2019 739-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-10 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
575/2019 706-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-10 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
ACÓRDÃO 571/2019/2019 713-A/2019 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-10-02 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
572/2019 704-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-02 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
573/2019 711-C/2019 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-10-02 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
569/2019 618-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-01 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
570/2019 681-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-10-01 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
568/2019 731-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-09-04 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
563/2019 640-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-31 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
564/2019 665-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-31 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
565/2019 668-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-31 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
566/2019 698-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-31 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
567/2019 699-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-31 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
562/2019 667-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-30 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
561/2019 703-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-07-13 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
556/2019 650-B/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-06-19 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
557/2019 682-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-06-17 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
554/2019 659-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-06-04 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
555/2019 690-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-06-04 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
558/2019 693-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-06-03 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
551/2019 685-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-22 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
552/2019 697-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-22 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
553/2019 666-B/2018 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2019-05-22 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
549/2019 675-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-21 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
550/2019 678-B/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-21 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
545/2019 683-C/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
546/2019 689-A/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
547/2019 692-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-05-14 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
548/2019 627-A/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-05-14 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
542/2019 654-B/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-04-16 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
543/2019 653-A/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2019-04-16 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
544/2019 544-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-04-16 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
538/2019 688-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-04-09 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
539/2019 676-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-04-09 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
540/2019 656-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-04-09 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
541/2019 669-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-04-09 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
535/2019 631-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-03-19 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
536/2019 648-B/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-03-19 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
637/2019 679-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-03-19 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
533/2019 680-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-02-26 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
634/2019 661-A/2018 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2019-02-26 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
531/2019 674-B/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-02-20 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
532/2019 634-D/2019 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-02-16 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
526/2019 664-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-01-23 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
528/2019 677-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-01-23 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
525/2019 670-B/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-01-22 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
527/2019 603-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2019-01-15 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
524/2018 645-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-28 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
521/2018 582-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-18 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
522/2018 532-A/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-18 Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
523/2018 526-C/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-18 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
520/2018 608-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-18 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
519/2018 663-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-12 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
517/2018 636-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-11 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
516/2018 544-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-12-11 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
515/2018 658-B/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-11-15 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
514/2018 545-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-11-07 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
513/2018 490-C/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-11-06 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
512/2018 598-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-24 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
511/2018 625-C/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-10-23 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
508/2018 610-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-16 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
509/2018 626-D/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-10-16 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
504/2018 646-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-03 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
505/2018 633-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-03 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
506/2018 621 - C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-03 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
507/2018 652-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-10-03 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
502/2018 644-B/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-09-26 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
503/2018 638-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-09-26 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
500/2018 622-D/2018 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2018-09-19 Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
501/2018 599-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-09-19 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
498/2018 635-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-09-04 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
499/2018 630-D/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-09-04 Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
495/2018 641-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-08-14 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
496/2018 597-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-08-14 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
497/2018 643-A/2018 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-08-14 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
493/2018 620-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-08-01 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
494/2018 639-A/2018 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2018-08-01 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
492/2018 671-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-11 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
491/2018 619-A/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-11 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
490/2018 629-C/2018 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-10 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
488/2018 548-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-05 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
485/2018 580-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-03 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
486/2018 53-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-07-03 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
480/2018 605-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-05-08 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
481/2018 611-A/2017 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2018-05-08 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
482/2018 602-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-05-08 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
483/2018 606-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-05-08 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
478/2018 584-D/2017 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-03-28 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
479/2018 607-C/2017 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2018-03-28 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
476/2018 583-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
477/2018 581-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-03-06 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
474/2018 588-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-02-21 Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
475/2018 557-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2018-02-21 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
471/2017 499-D/2017 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2017-12-14 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
472/2017 560-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-12-14 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
470/2017 529-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-12-12 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
468/2017 511-D/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-12-05 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
469/2017 546-C/2017 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2017-12-05 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
466/2017 534-C/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-11-17 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
467/2017 541-B/2017 Plen. Fiscalização Sucessiva 2017-11-15 Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
464/2017 530-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-10-26 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
457/2017 570-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-08-24 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
454/2017 497-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-08-21 Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
452/2017 509-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-08-15 Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
451/2016 525-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-08-08 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
448/2017 466-A/2015 Plen. Aclaração 2017-07-18 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
445/2017 553-B/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-06-28 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
446/2017 523-D/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-06-28 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
444/2017 552-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-06-27 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
433/2017 551-D/2017 Plen. Fiscalização Sucessiva 2017-06-26 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
442/2017 549-B/2017 Plen. Fiscalização Sucessiva 2017-06-21 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
428/2017 563-C/2017 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2017-05-23 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
427/2017 555-D/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-05-19 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
425/2017 524-A/2016 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2017-05-12 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
426/2017 517-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-05-12 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
422/2017 542-C/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-05-10 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
419/2017 531-D/2016 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2017-04-25 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
421/2017 537-B/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-04-25 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
418/2017 515-D/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2017-01-24 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
416/2016 522-C/2016 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2016-12-08 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
414/2016 471-A/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-12-07 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
412/2016 527-D/2016 Plen. Fiscalização Sucessiva 2016-12-06 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
411/2016 478-C/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-11-08 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
409/2016 513-B/2016 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2016-10-06 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
410/2016 508-A/2016 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2016-10-06 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
404/2016 504-A/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-09-08 Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
405/2015 466-A/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-09-08 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
402/2016 516-A/2016 Plen. Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2016-08-22 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
453/2017 565-A/2017 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-08-16 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
394/2015 455-B/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-06-09 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
391/2016 475-B/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-05-26 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
392/2016 312-C/2013 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-05-26 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
390/2016 496-A/2016 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-05-24 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
388/2016 487-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-05-11 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
386/2016 489-B/2015 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2016-05-10 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
387/2016 486-C/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-05-10 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
385/2016 458-A/2015 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2016-03-30 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
384/2016 491-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2016-02-17 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
383/2016 453-B/2015 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2016-02-16 Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
399/2015 480-A/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-12-15 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
308/2015 495-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-12-15 Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
381/2015 477-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-12-15 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
378/2015 479-D/2015 Plen. Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente) 2015-12-09 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
377/2015 449-B/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-12-01 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
376/2015 451-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-11-26 Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente
374/2015 437-D/2014 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-11-25 Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
370/2015 472-C/2015 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2015-11-17 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
371/2015 473-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-11-17 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
372/2015 474-A/2015 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2015-11-17 Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
369/2015 444-C/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-10-27 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
368/2015 451-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-10-06 Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente
361/2015 435-B/2014 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2015-09-15 Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
354/2015 441-D/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-09-10 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
351/2015 433-D/2014 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-09-08 Juiz Conselheiro Dr. Agostinho António dos Santos
348/2015 460-C/2015 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-09-01 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
344/2015 434-A/2014 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-03-24 Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
341/2015 404-A/2013 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-01-28 Juiz Conselheiro Dr. Agostinho António dos Santos
342/2015 422-A/2014 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2015-01-28 Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente

Pesquisa Simples

Pesquisa Avançada