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Processo
Formação
Espécie
Data
Relator
798/2023
952-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-25
Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
797/2023
965-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-25
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
796/2023
855-C/2020
Plen.
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
2023-01-24
Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
795/2023
972-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-24
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
794/2022
969-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
793/2022
937-C/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
792/2022
956-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
791/2022
949-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
787/2022
853-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-13
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
737/2022
921-C/2022
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2022-04-13
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
734/2022
942-D/2022
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2022-04-12
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
731/2022
933-C/2022
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2022-04-05
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
729/2022
909-C/2022
Plen.
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
2022-03-16
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
725/2022
906-D/2022
Plen.
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-24
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
726/2022
916-B/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-24
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
728/2022
864-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-24
Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
724/2022
870-D/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-23
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
723/2022
845-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-23
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
727/2022
852-D/2022
Plen.
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
2022-02-22
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
714/2021
895-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-08
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
715/2021
799-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-08
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
716/2021
888-B/2021
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2021-12-08
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
717/2021
899-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-08
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
718/2021
832-D/2020
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2021-12-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
710/2021
857-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-07
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
711/2021
859-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-07
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
712/2021
867-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-07
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
713/2021
879-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-12-07
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
705/2021
835-C/2020
Plen.
Aclaração
2021-11-23
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
703/2021
887-A/2021
Plen.
Aclaração
2021-11-03
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
704/2021
858-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-11-03
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
706/2021
884-B/2021
Plen.
Aclaração
2021-11-03
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
707/2021
875-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-11-03
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
708/2021
873-C/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-11-03
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
701/2021
869-C/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-10-07
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
702/2021
871-A/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-10-07
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
700/2021
887-A/2021
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2021-10-05
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
696/2021
866-B/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-08
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
697/2021
826-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
698/2021
829-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
699/2021
876-B/2021
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2021-09-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
693/2021
797-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-07
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
694/2020
884-B/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-07
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
695/2021
877-C/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-09-07
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
692/2021
647-A/2018
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2021-08-26
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
689/2021
856-D/2020
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2021-08-25
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
690/2021
821-A/2020
Plen.
Aclaração
2021-08-25
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
691/2021
815-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-08-25
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
688/2021
984-D/2021
Plen.
Fiscalização Preventiva
2021-08-09
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
687/2021
783-C/2019
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2021-06-16
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
684/2021
817-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-06-15
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
685/2021
840-D/2020
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2021-06-15
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
686/2021
844-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-06-15
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
683/2021
860-D/2020
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2021-05-26
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
681/2021
848-D/2020
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2021-05-25
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
682/2021
854-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-05-25
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
680/2021
789-A/2020
Plen.
Aclaração
2021-05-19
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
678/2021
780-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-05-18
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
679/2021
863-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-05-18
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
676/2021
838-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-04-07
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
677/2021
748-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-04-07
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
675/2021
861-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-04-06
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
671/2021
779-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-09
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
672/2021
778-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-09
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
673/2021
789-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-09
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
674/2021
794-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-06
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
666/2021
842-B/2020
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2021-03-03
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
668/2021
850-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-03
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
669/2021
800-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-03
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
670/2021
823-/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-03
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
665/2021
806-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-02
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
667/2021
791-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-03-02
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
664/2021
812-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-02-03
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
663/2021
783-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-02-02
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
662/2021
821-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-01-20
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
660/2021
805-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-01-19
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
661/2021
841-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2021-01-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
659/2020
835-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-12-22
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
657/2020
754-B/2020
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2020-12-15
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
658/2020
830-B/2020
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2020-12-15
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
655/2020
833-A/2020
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2020-12-02
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
656/2020
756-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-12-02
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
654/2020
837-C/2020
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2020-12-01
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
651/2020
707-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-25
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
652/2020
746-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-25
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
653/2020
725-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-25
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
649/2020
781-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-24
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
650/2020
809-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-24
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
648/2020
810-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-10
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
644/2020
825-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-09
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
645/2020
777-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-09
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
646/2020
808-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-09
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
647/2020
824-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-11-09
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
643/2020
702-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-10-27
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
642/2020
793-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-10-21
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
641/2020
757-A/2019
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2020-10-20
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
639/2020
774-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-09-15
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
640/2020
716-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-09-15
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
637/2020
728-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-09-08
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
638/2020
795-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-09-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
636/2020
786-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-08-05
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
633/2020
719-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-08-04
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
634/2020
753-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-08-04
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
635/2020
785-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-08-04
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
632/2020
807-C/2020
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2020-07-22
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
631/2020
768-D/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2020-06-30
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
628/2020
788-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-06-30
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
629/2020
775-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-06-30
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
630/2020
698-B/2019
Plen.
Arguição
2020-06-30
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
626/2020
771-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-06-24
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
627/2020
773-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-06-24
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
625/2020
759-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-06-23
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
622/2020
755-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-26
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
621/2020
761-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-26
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
619/2020
769-A/2019
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2020-05-21
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
620/2020
792-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-21
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
617/2020
736-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-20
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
623/2020
796-D/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-20
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
615/2020
732-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-19
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
616/2020
741-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-19
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
618/2020
752-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-05-19
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
613/2020
760-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
614/2020
772-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-29
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
612/2020
790-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-28
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
611/2020
723-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-22
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
610/2020
766-B/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-21
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
608/2020
782-B/2019
Plen.
Contencioso Parlamentar
2020-04-15
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
609/2020
738-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-04-15
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
604/2020
770-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-03-17
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
605/2020
764-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-03-17
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
607/2020
787-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-03-14
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
606/2020
763-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-03-14
Juíza Conselheira Dra. Vitória Manuel Da Silva Izata
530/2019
655-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-20
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
601/2020
727-C/2019
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2020-02-19
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
602/2020
767-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-19
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
603/2020
749-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-19
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
598/2020
623-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-18
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
599/2020
642-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-18
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
600/2020
637-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-02-18
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
596/2020
744-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-01-16
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
597/2020
710-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-01-16
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
594/2020
722-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-01-14
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
595/2020
747-C/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2020-01-14
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
588/2019
730-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
589/2019
742-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
590/2019
649-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-19
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
591/2019
715-C/2019
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-12-19
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
592/2019
662-B/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-12-19
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
593/2019
720-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-19
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
584/2019
647-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-17
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
585/2019
734-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-17
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
586/2019
729-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-12-17
Juíza Conselheira Dra. Maria De Fatima De Almeida Da Silva
582/2019
721-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-11-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
583/2019
726-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-11-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
576/2019
672-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
577/2019
708-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
578/2019
717-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
579/2019
700-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
580/2019
660-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-29
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
581/2019
695-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-21
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
574/2019
739-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-10
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
575/2019
706-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-10
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
ACÓRDÃO 571/2019/2019
713-A/2019
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-10-02
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
572/2019
704-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-02
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
573/2019
711-C/2019
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-10-02
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
569/2019
618-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-01
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
570/2019
681-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-10-01
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
568/2019
731-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-09-04
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
563/2019
640-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-31
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
564/2019
665-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-31
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
565/2019
668-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-31
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
566/2019
698-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-31
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
567/2019
699-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-31
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
562/2019
667-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-30
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
561/2019
703-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-07-13
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
556/2019
650-B/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-06-19
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
557/2019
682-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-06-17
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
554/2019
659-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-06-04
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
555/2019
690-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-06-04
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
558/2019
693-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-06-03
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
551/2019
685-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-22
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
552/2019
697-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-22
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
553/2019
666-B/2018
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2019-05-22
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
549/2019
675-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-21
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
550/2019
678-B/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-21
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
545/2019
683-C/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-14
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
546/2019
689-A/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-14
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
547/2019
692-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-05-14
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
548/2019
627-A/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-05-14
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
542/2019
654-B/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-04-16
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
543/2019
653-A/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2019-04-16
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
544/2019
544-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-04-16
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
538/2019
688-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-04-09
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
539/2019
676-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-04-09
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
540/2019
656-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-04-09
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
541/2019
669-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-04-09
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
535/2019
631-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-03-19
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
536/2019
648-B/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-03-19
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
637/2019
679-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-03-19
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
533/2019
680-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-02-26
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
634/2019
661-A/2018
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2019-02-26
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
531/2019
674-B/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-02-20
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
532/2019
634-D/2019
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-02-16
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
526/2019
664-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-01-23
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
528/2019
677-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-01-23
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
525/2019
670-B/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-01-22
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
527/2019
603-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2019-01-15
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
524/2018
645-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-28
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
521/2018
582-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-18
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
522/2018
532-A/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-18
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
523/2018
526-C/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-18
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
520/2018
608-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-18
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
519/2018
663-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-12
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
517/2018
636-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-11
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
516/2018
544-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-12-11
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
515/2018
658-B/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-11-15
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
514/2018
545-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-11-07
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
513/2018
490-C/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-11-06
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
512/2018
598-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-24
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
511/2018
625-C/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-10-23
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
508/2018
610-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-16
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
509/2018
626-D/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-10-16
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
504/2018
646-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-03
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
505/2018
633-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-03
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
506/2018
621 - C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-03
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
507/2018
652-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-10-03
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
502/2018
644-B/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-09-26
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
503/2018
638-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-09-26
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
500/2018
622-D/2018
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2018-09-19
Juíza Conselheira Dra. Júlia De Fátima Leite Ferreira
501/2018
599-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-09-19
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
498/2018
635-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-09-04
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
499/2018
630-D/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-09-04
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
495/2018
641-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-08-14
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
496/2018
597-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-08-14
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
497/2018
643-A/2018
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-08-14
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
493/2018
620-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-08-01
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
494/2018
639-A/2018
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2018-08-01
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
492/2018
671-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-11
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
491/2018
619-A/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-11
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
490/2018
629-C/2018
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-10
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
488/2018
548-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-05
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
485/2018
580-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-03
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
486/2018
53-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-07-03
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
480/2018
605-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-05-08
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
481/2018
611-A/2017
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2018-05-08
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
482/2018
602-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-05-08
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
483/2018
606-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-05-08
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
478/2018
584-D/2017
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-03-28
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
479/2018
607-C/2017
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2018-03-28
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
476/2018
583-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-03-06
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
477/2018
581-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-03-06
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
474/2018
588-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-02-21
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
475/2018
557-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2018-02-21
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
471/2017
499-D/2017
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2017-12-14
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
472/2017
560-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
470/2017
529-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-12-12
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
468/2017
511-D/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-12-05
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
469/2017
546-C/2017
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2017-12-05
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
466/2017
534-C/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-11-17
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
467/2017
541-B/2017
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2017-11-15
Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
464/2017
530-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-10-26
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
457/2017
570-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-08-24
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
454/2017
497-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-08-21
Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
452/2017
509-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-08-15
Juíza Conselheira Dr.ª Luzia Bebiana de Almeida Sebastião
451/2016
525-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-08-08
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
448/2017
466-A/2015
Plen.
Aclaração
2017-07-18
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
445/2017
553-B/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-06-28
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
446/2017
523-D/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-06-28
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
444/2017
552-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-06-27
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
433/2017
551-D/2017
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2017-06-26
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
442/2017
549-B/2017
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2017-06-21
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
428/2017
563-C/2017
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2017-05-23
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
427/2017
555-D/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-05-19
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
425/2017
524-A/2016
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2017-05-12
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
426/2017
517-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-05-12
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
422/2017
542-C/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-05-10
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
419/2017
531-D/2016
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2017-04-25
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
421/2017
537-B/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-04-25
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
418/2017
515-D/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2017-01-24
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
416/2016
522-C/2016
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2016-12-08
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
414/2016
471-A/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-12-07
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
412/2016
527-D/2016
Plen.
Fiscalização Sucessiva
2016-12-06
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
411/2016
478-C/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-11-08
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
409/2016
513-B/2016
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2016-10-06
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
410/2016
508-A/2016
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2016-10-06
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Magalhães
404/2016
504-A/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-09-08
Juíza Conselheira Vice Presidente Dra. Guilhermina Contreiras Da Costa Prata
405/2015
466-A/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-09-08
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
402/2016
516-A/2016
Plen.
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade
2016-08-22
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
453/2017
565-A/2017
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-08-16
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
394/2015
455-B/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-06-09
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
391/2016
475-B/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-05-26
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
392/2016
312-C/2013
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-05-26
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
390/2016
496-A/2016
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-05-24
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
388/2016
487-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-05-11
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
386/2016
489-B/2015
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2016-05-10
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
387/2016
486-C/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-05-10
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
385/2016
458-A/2015
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2016-03-30
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
384/2016
491-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2016-02-17
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
383/2016
453-B/2015
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2016-02-16
Juiz Conselheiro Dr. Américo Maria de Morais Garcia
399/2015
480-A/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-12-15
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
308/2015
495-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-12-15
Juiz Conselheiro Dr. Onofre Martins dos Santos
381/2015
477-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-12-15
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
378/2015
479-D/2015
Plen.
Recurso para o Plenário (do Despacho do Juiz Presidente)
2015-12-09
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
377/2015
449-B/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-12-01
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
376/2015
451-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-11-26
Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente
374/2015
437-D/2014
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-11-25
Juíza Conselheira Dra. Maria Imaculada Melo.
370/2015
472-C/2015
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2015-11-17
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
371/2015
473-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-11-17
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
372/2015
474-A/2015
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2015-11-17
Juiz Conselheiro Dr. António Carlos Pinto Caetano de Sousa
369/2015
444-C/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-10-27
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
368/2015
451-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-10-06
Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente
361/2015
435-B/2014
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2015-09-15
Juiz Conselheiro Dr Raúl Carlos Vasques Araújo
354/2015
441-D/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-09-10
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
351/2015
433-D/2014
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-09-08
Juiz Conselheiro Dr. Agostinho António dos Santos
348/2015
460-C/2015
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-09-01
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
344/2015
434-A/2014
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-03-24
Juíza Conselheira Dr.ª Teresinha Lopes
341/2015
404-A/2013
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-01-28
Juiz Conselheiro Dr. Agostinho António dos Santos
342/2015
422-A/2014
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2015-01-28
Juíza Conselheira Dr.ª Efigénia M. Dos Santos Lima Clemente
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798/2023
952-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-25
Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
797/2023
965-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-25
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
796/2023
855-C/2020
Plen.
Processo de Fiscalização Abstracta Sucessiva
2023-01-24
Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
795/2023
972-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2023-01-24
Juiz Conselheiro Dr. Simão De Sousa Victor
794/2022
969-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
793/2022
937-C/2021
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
792/2022
956-B/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
791/2022
949-C/2022
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-14
Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel Dos santos Teixeira
787/2022
853-A/2020
Plen.
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade
2022-12-13
Juíza Conselheira Dra. Maria Da Conceição De Almeida Sango
737/2022
921-C/2022
Plen.
Partido Político e Coligação de Partidos Políticos
2022-04-13
Juíza Conselheira Dra. Josefa Antónia Dos Santos Neto
1