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Jurisprudência

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Acórdão Processo Formação Espécie Data Relator
896/2024 1128-D/2024 2ª Secção Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
895/2024 1131-C/2024 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
894/2024 1113-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juíza Conselheira Dr.ª Maria Da Conceição De Almeida Sango
893/2024 1097-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
892/2024 1080-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
891/2024 1136-D/2024 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-06-05 Juiz Conselheiro Dr. João Carlos António Paulino
863-A/2024 1044-D/2022 Plen. Aclaração 2024-06-05 Juíza Conselheira Dr.ª Maria Da Conceição De Almeida Sango
890/2024 1134-B/2024 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-05-16 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
889/2024 1099-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-15 Juíza Conselheira Dr.ª Maria De Fátima De Almeida Da Silva
888/2024 1114-B/2023 Plen. Recurso Para o Plenário 2024-05-15 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
887/2024 1132-D/2024 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-15 Juíza Conselheira Dr.ª Maria De Fátima De Almeida Da Silva
886/2024 1064-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-14 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
885/2024 1111-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
852-A/2024 1023-A/2022 Plen. Aclaração 2024-05-14 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
884/2024 1109-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juíza Conselheira Dr.ª Maria De Fátima De Almeida Da Silva
883/2024 1013-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-03 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
882/2024 1078-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Gilberto de Faria Magalhães
881/2024 1124-D/2023 Plen. Fiscalização Abstracta Sucessiva 2024-04-02 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
880/2024 1133-A/2024 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-03-06 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
879/2024 1086-B/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
878/2024 1096-D/2023 Plen. Partido Político e Coligação de Partidos Políticos 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
871-A/2024 1000-B/2022 Plen. Aclaração 2024-03-06 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
877/2024 1075-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juiz Conselheiro Dr. Vitorino Domingos Hossi
876/2024 1100-D/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
875/2024 1028-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-03-05 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Alberto Bravo Burity Da Silva
874/2024 1063-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-02-20 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
873/2024 1127-C/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-02-20 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira
872/2024 1057-A/2023 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-01-16 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
871/2024 1000-B/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2024-01-16 Juiz Conselheiro Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira
870/2023 1047-C/2022 Plen. Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade 2023-12-06 Juíza Conselheira Dr.ª Júlia De Fátima Leite Ferreira

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