Intervenção do Primeiro Vice Presidente da Assembleia Nacional, 𝗔𝗺é𝗿𝗶𝗰𝗼 𝗖𝘂𝗼𝗻𝗼𝗻𝗼𝗰𝗮.
Minhas senhoras e meus senhores.
É com profundo respeito e sentido de responsabilidade, que me dirijo a vós, em nome de Sua Excelência, Dr. Adão Francisco Correia de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional que aqui mui dignamente represento, para proferir algumas palavras neste Evento, em que o Tribunal Constitucional completa 18 anos desde a sua institucionalização.
Os 220 Deputados, o colectivo dos funcionários e agentes parlamentares associam-se às festividades do Tribunal Constitucional e endereçam à Veneranda Juíza Conselheira Presidente deste Tribunal, as mais efusivas felicitações, exprimindo o compromisso de sempre estreitar a cooperação existente entre a Assembleia Nacional e o Tribunal Constitucional da República de Angola.
Minhas Senhoras e meus Senhores,
O Tribunal Constitucional durante esses anos tem desempenhado as suas funções com afinco e eficiência, visando administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
Este Tribunal tem as suas competências estabelecidas nas alíneas do n.0 2, do artigo 181 .0 da CRA, nomeadamente:
a) Apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado;
b) Analisar preventivamente a constitucionalidade das leis do Parlamento;
c) Exercer jurisdição sobre outras questões de natureza jurídico-constitucional, eleitoral e político-partidária, nos termos da Constituição e da lei;
d) Apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;
e) Examinar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Dignos presentes,
Na realidade actual, de um mundo de incertezas e em constante mudanças, o Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar-se no processo de modernização institucional e de construção de um verdadeiro Estado de Direito e democrático.
Este esforço visa materializar algumas tarefas do Estado angolano que se propõe em assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais, criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos, promover políticas de defesa e reforço à democracia, incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais.
Porém, a Constituição da República de Angola não se dispõe apenas para resolver questões políticas, mas para assegurar igualmente maior equilíbrio entre os poderes do Estado. O Tribunal Constitucional em Angola, tem contribuído para uma abordagem política, garantindo, de uma forma consistente e com uma visão estratégica os desafios do desenvolvimento nacional.
Ilustres convidados.
As dinâmicas sócio-culturais, económicas, políticas e tecnológicas do mundo actual remetem a este Tribunal a contínua capacitação dos seus quadros, através do contacto com experiências internacionais relevantes, com vista a melhorar a qualidade das intervenções dos Juízes e de seus funcionários, o que requer um acompanhamento rigoroso dos planos formativos.
É também de sua responsabilidade, com base nas suas atribuições, continuar a contribuir no diálogo de alto nível, na reflexão estratégica com o objectivo de articular a formação política com a transformação Económica Inclusiva e para uma liderança ética aliada à Integridade.
Dignos Presentes,
Acredito que os desafios actuais de aprofundamento da cooperação e de promoção do progresso social devem ser enfrentados com pragmatismo institucional e capacidade de adaptação às transformações do contexto actual internacional e geopolítico. Só assim se poderá alcançar a afirmação e a credibilidade dos Estados soberanos e inclusivos em Africa e no mundo.
Termino ressaltando que, os desafios estratégicos do processo de edificação do sistema jurisdicional justo, equitativo requer uma análise comparada e partilhada de experiências práticas de governação e de organização jurisdicional entre os operadores da justiça, o Parlamento Angolano e as Nações cujas relações são firmadas através de acordos bilaterais ou multilaterais.
Desta forma, se poderá obter uma resposta comum, com a afirmação da acção de todos os Tribunais, da sociedade civil, transformando os desafios em oportunidade estratégica, para alcançar a prosperidade e o desenvolvimento sustentável de Angola.
Mais uma vez reiteramos as nossas felicitações pelos 18 anos de existência do Tribunal Constitucional da
República de Angola.
Muito obrigado pela atenção prestada.