Teve início nesta terça-feira, 12 de Maio de 2026, no Brasil, a Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional.
Leia, na íntegra, a intervenção proferida pela Presidente do Tribunal Constitucional de Angola, a Juíza Conselheira 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬, que interveio em representação dos 50 membros que integram a Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, CJCA.
Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Luiz Edson fachin;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional, Enrique Arnaldo Alcubila;
Excelências Senhores Presidentes, Vices Presidentes e juízes das Jurisdições Constitucionais e Supremas da Conferência Ibero-Americana;
Representantes das Instituições Regionais e Internacionais;
Caros Colegas;
Minhas Senhoras e Meus Senhores.
É com elevada honra e genuíno regozijo que tomo a palavra nesta distinta Assembleia, em nome dos 50 Membros que integram a Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas – CJCA, e, em especial, do seu Presidente, o Juiz Presidente da Suprema Corte de Zimbabwe, Luke Malaba, para saudar esta décima sexta edição de um fórum que, ao longo dos anos, se tem revelado muito mais do que um encontro de Juristas, e sim um espaço privilegiado de partilha de experiência, de construção colectiva e de renovação do compromisso com os valores que nos unem, enraizados na protecção dos quadros principiológicos e teológicos das nossas Constituições.
Ao desembarcamos no Brasil — terra de grandeza, de diversidade e de uma Constituição que é, ela própria, uma declaração de esperança —, sentimo-nos em casa. Chegámos como irmãos, como parceiros numa causa comum, a de garantir que a justiça constitucional seja, em cada um dos nossos países, o escudo dos mais vulneráveis e a âncora da democracia.
África, Portugal, Espanha e América Latina partilham não apenas a memória de lutas que custaram sangue e dignidade aos seus povos, mas também a determinação inabalável de construir ordens jurídicas que coloquem o ser humano no centro de todas as atenções e preocupações. Partilhamos o desafio de constitucionalizar esperanças num tempo de incertezas. Com alguns, partilhamos, também, a língua — essa ponte extraordinária que é o português, capaz de transportar, de Luanda a Brasília, de Lisboa a Cabo Verde, de Maputo a São Tomé ou a Bissau, não necessariamente a totalidade dos mesmos valores ou realidades socioculturais, mas, sobretudo, a essência de referências e concepções jurídicas comuns, bem como uma visão partilhada sobre a dignidade da pessoa humana, a liberdade e o Estado de Direito.
Mas, os nossos laços são, ainda, mais profundos, os vínculos históricos, linguísticos e culturais que unem África e os Estados Ibero-Americanos encontram, hoje, expressão concreta no domínio da justiça e do Direito, sem prejuízo da autonomia dos nossos percursos enquanto Estados soberanos e independentes.
A partilha de experiências em matéria de jurisdição constitucional, independência judicial, modernização de sistemas tecnológicos e processos, promoção dos direitos fundamentais tem contribuído, de forma decisiva, para o fortalecimento do Estado de Direito nos nossos Estados.
Portanto, no seio desta Conferência Ibero-Americana, África não é um convidado distante: é uma voz activa, uma presença comprometida, um interlocutor que traz a riqueza das suas próprias experiências e de práticas constitucionais — dos processos de paz que culminaram em Cartas Fundamentais, das tentativas de enraizar o constitucionalismo em solos ainda frágeis, das jurisprudências que procuram equilibrar tradição, usos e costumes, modernidade, identidade e universalidade - falo-vos, portanto, da busca incessante de um justo equilíbrio.
Neste sentido, o diálogo entre as nossas jurisdições não é um luxo académico e nem mesmo uma diversão institucional. É uma necessidade estratégica.
Quando um tribunal constitucional africano enfrenta questões de direitos fundamentais em contextos de recursos escassos, a jurisprudência ibero-americana pode iluminar caminhos. Quando as cortes da América Latina debatem a relação entre soberania e direito internacional, a experiência africana oferece reflexões que não podem ser ignoradas. Aprendemos uns com os outros. E é esse aprendizado mútuo que nos torna mais fortes, mais sábios e mais capazes de servir as nossas jurisdições com integridade e com excelência.
Neste ano em que o Supremo Tribunal Federal do Brasil celebra os seus cento e trinta e cinco anos, prestamos homenagem a uma instituição que tem demonstrado, ao longo de gerações, que a justiça constitucional não se limita a declarar o direito: ela interpreta o presente à luz dos valores fundadores e abre caminho para o futuro. É esse o nosso papel colectivo — o de guardiões não apenas das constituições escritas, mas do espírito que as motivou (garante do cumprimento da Constituição, guardião dos direitos fundamentais dos cidadãos e fiscalização da constitucionalidade da actuação de todos os poderes públicos).
O programa que nos aguarda, nestes dois dias, — dos direitos humanos à independência judicial, das novas tecnologias à justiça climática — é reflexo das problemáticas que assolam as nossas sociedades, trazendo, por conseguinte, argumentos, oportunos, necessários e pertinentes, com vista à busca de soluções a partir das experiências individuais, nacionais e regionais.
Que esta XVI Conferência seja, pois, mais do que um momento de debate, um momento de reafirmação: da nossa solidariedade, da nossa determinação comum e da nossa fé inabalável de que, quando juízes constitucionais de diferentes continentes se sentam à mesma mesa, pretendem, no mínimo, que o mundo se torne um lugar mais justo.
Em nome da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, agradeço o convite e atenção dispensada.
Um bem-haja a todos os que tornaram este encontro possível.