ENAPP acolhe o evento.
Convidada a intervir no primeiro painel do evento, a Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, dissertou sobre as Garantias dos Direitos Fundamentais Ambientais na Constituição de Angola.
Na sua intervenção, Laurinda Prazeres abordou o enquadramento doutrinário e jurídico do direito do ambiente, a tutela constitucional e os principais desafios à sua efetivação no contexto nacional.
A Juíza Conselheira Presidente destacou que a Constituição estabelece uma base robusta de proteção ambiental. Sublinhou, no entanto, que a concretização desses princípios exige soluções ajustadas ao contexto histórico e socioeconómico angolano.
“É imperativo reforçar os instrumentos legais infraconstitucionais, com enfoque para a reforma da Lei 5/98 de 19 de junho, Lei de Bases do Ambiente. Angola tem a oportunidade de consolidar um constitucionalismo ambiental que responda às suas realidades e assegure dignidade e proteção às gerações presentes e futuras”, concluiu.
A Conferência Internacional sobre Educação Ambiental, organizada pela Darglor FIRME e a Will Advogados, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e o Centro Euro-Americano de Pesquisas Constitucionais da Universidade de Salento, iniciou nesta terça-feira, 9 de dezembro, na Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas ENAPP.
O Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, a Provedora de Justiça, Florbela Araújo e o Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Júlio Pinheiro, participaram igualmente como oradores no evento que termina amanhã, quarta-feira, 10 de dezembro.