Jomilton Miguel Gaspar, Denise de Campos Dias dos Santos, Helena Henriqueta Miguel Gaspar e Exelauto – Prestação de Serviços, Lda., com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, ao Tribunal Constitucional, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 2 do artigo 181.º da Const...
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Augusto Poma e Outros, com os demais sinais de identificação nos autos, vieram, ao Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho - Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade da decisão da Câmara do C...
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Radiodifusão Nacional de Angola – E.P., melhor identificada nos autos, veio ao Tribunal Constitucional interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Lubango, Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, no âmbito do Processo n.º 003...
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Com o objectivo de estimular os estudantes ao gosto e a prática do direito, bem como contribuir para a elevação dos níveis de literacia sobre matérias de âmbito jurídico-constitucional, o Tribunal Constitucional realizou, na manhã desta terça-feira, 25 de Junho de 2024, no Palácio da Justiça, em Luanda, uma Plenária Especial.