Sapalo António, com os demais sinais de identificação nos autos, veio ao Tribunal Constitucional propor a presente Providência Cautelar não Especificada contra o Partido de Renovação Social (PRS).
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António João Soares Pinto, melhor identificado nos autos, veio ao Tribunal Constitucional, nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão proferido no âmbito ...
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Abel Epalanga Chivukuvuku, Recorrente nos autos de recurso extraordinário de revisão, interposto nos termos do preceituado nas alíneas b) e c) do artigo 771.º do Código de Processo Civil, veio, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucion...
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Presidente do Tribunal Constitucional fala da visão da Constituição da República de Angola sobre a defesa e segurança. A visão e o Papel da Constituição da República Sobre a Defesa e Segurança Nacional, foi o tema da aula magna ministrada na manhã desta segunda-feira, 25 de Março de 2024, pela Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Prazeres, aos participantes do 2.º CURSO DE DEFESA E SEGURANÇA, realizado pelo Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.