Acórdão Nº 1123/2026
Maria Luisa Alves Andrade e Filomeno Avelino Sesa, devidamente identificados nos autos, vieram a este Tribunal, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Despacho prolatado ...
Ver mais
Acórdão Nº 1122/2026
Halliburton Overseas Limited – Sucursal de Angola, com os melhores sinais de identificação nos autos, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor o presente recurso extraordinário de inconsti...
Ver mais
Acórdão Nº 1121/2026
Anita Adelaide da Conceição, com os demais sinais de identificação nos autos, veio nos termos da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho, Lei do Processo Constitucional (LPC), interpor recurso extraordinário de inconstitucionalidade do Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fis...
Ver mais
