O Grupo Parlamentar da UNITA, melhor identificado nos autos, vem, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 230.º da Constituição da República de Angola (CRA), do artigo 18.º da Lei n.º 2/08, de 17 de Junho, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LOTC), e da alínea c) do...
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Fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade. Lei n.º 3/26, de 9 de Abril, que altera a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. Impugnação das normas que conferem nova redacção aos artigos 2.º, 61.º e 62.º da Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro. Pedido apresentado pelo G...
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Valdir de Jesus do Sacramento Cónego, Requerente, devidamente identificado nos autos em referência, inconformado com o teor da Resolução do Comité Central do MPLA, aprovada na sua IX Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de Outubro do ano de 2025, que determinou a aplicação da medida disciplinar de ...
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A Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, 𝐋𝐚𝐮𝐫𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐞𝐫𝐞𝐬, concluiu a visita de trabalho à República Federativa do Brasil com uma deslocação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Belém, onde foi recebida pelo Desembargador 𝐑𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 𝐆𝐨𝐧ç𝐚𝐥𝐯𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐌𝐨𝐮𝐫𝐚, Presidente do Tribunal.