Deusadeth Sheila Lobo Gil, devidamente identificada nos autos, não se conformando com o Acórdão n.º 21/2022, proferido pelo Tribunal da Relação de Luanda.
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Miguel Albino de Faria de Bastos, Recorrente, devidamente identificado nos autos, interpôs um recurso contencioso de impugnação de acto administrativo contra a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de Angola, o qual foi julgado improcedente pela Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro ...
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Luís Alberto Lino Vinhas, com os melhores sinais de identificação nos autos do processo supra cotado, veio a esta Corte Constitucional, ao abrigo da alínea a) do artigo 49.º da Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei do Processo Constitucional (LPC), impetrar o presente recurso extraordinário de inconsti...
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A Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Juíza Conselheira 𝐕𝐢𝐜𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐚 𝐈𝐳𝐚𝐭𝐚, lidera a delegação do Tribunal Constitucional de Angola que participa, de 𝟐𝟕 a 𝟑𝟎 de 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 de 𝟐𝟎𝟐𝟓, em Adis Abeba, Etiópia, no 𝐈𝐕 𝐒𝐢𝐦𝐩ó𝐬𝐢𝐨 𝐉𝐮𝐫í𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐂𝐉𝐂𝐀.
O Tribunal Constitucional realiza, na quinta-feira, 𝟐𝟕 𝐝𝐞 𝐍𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟓, mais uma edição do espaço 𝐂𝐨𝐧𝐯𝐞𝐫𝐬𝐚 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐚𝐥𝐢𝐬𝐦𝐨 𝐀𝐧𝐠𝐨𝐥𝐚𝐧𝐨, concebido para promover a partilha de conhecimento entre protagonistas do constitucionalismo angolano e as novas gerações, numa iniciativa que procura reforçar a compreensão do percurso jurídico, político e constitucional de Angola e reafirmar o papel do Tribunal Constitucional como guardião da Constituição da República.